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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7205
Tipo do documento: Tese
Título: Direito coletivo brasileiro: autonomia metodológica e a superação da summa divisio direito público e direito privado pela summa divisio constitucionalizada e relativizada direito coletivo e direito individual
Autor: Almeida, Gregório Assagra de
Primeiro orientador: Nery Junior, Nelson
Resumo: A presente tese parte da concepção de que a summa divisio Direito Público e Direito Privado não foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. A summa divisio constitucionalizada no País é Direito Coletivo e Direito Individual. Chega-se a esta conclusão porque o texto constitucional de 1988 rompeu com a summa divisio clássica ao dispor, no Capítulo I do Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais, sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Trata-se de uma summa divisio constitucionalizada relativizada, pois acima está o Direito Constitucional, representado pela Constituição como seu objeto formal e ponto de união e de disciplina da nova summa divisio. No constitucionalismo democrático, os direitos e garantias constitucionais fundamentais contêm valores que devem irradiar todo o sistema jurídico, de modo a constituírem-se a sua essência e a base que vincula e orienta a atuação do legislador constitucional, do legislador infraconstitucional, do administrador, da jurisdição e até mesmo do particular. Para a identificação do Direito não é suficiente a análise da natureza da norma jurídica ou da relação jurídica ou da sua utilidade. É determinante a sua aferição tanto no plano da titularidade, quanto das formas de proteção e efetivação material. O Direito Coletivo brasileiro possui natureza jurídica de direito constitucional fundamental, pois está inserido no sistema jurídico pátrio, ao lado do Direito Individual, dentro da teoria dos direitos e garantias constitucionais fundamentais (Título II, Capítulo II, da CF/88). O seu método é o pluralista, preenchido com base em todos os elementos que integram o princípio democrático como base e diretriz primária do próprio Direito Coletivo, além de outras diretrizes decorrentes da teoria dos direitos fundamentais, positivada de forma expressa ou implícita na Lei Fundamental. O seu objeto formal é o conjunto de princípios, garantias e regras que disciplinam a proteção e a efetivação de todos os direitos ou interesses coletivos. O objeto material do Direito Coletivo são todos os direitos e interesses difusos, coletivos e, por ficção legal, os direitos e interesses individuais homogêneos. A autonomia metodológica do Direito Coletivo e do Direito Individual não é, porém, uma autonomia na condição de disciplina própria; mas uma autonomia de incorporação e, mesmo assim, submetida às diretrizes fundamentais que compõem a Constituição como lei fundamental
Abstract: The present thesis is based on the conception that the summa divisio of the Public and Business Law was not received by the Brazilian Federal Constitution of 1988. The summa divisio that was constitutionalized in the country is on the Collective and the Individual Law. One can draw such conclusion since the constitutional text from 1988 rejected the classic summa divisio when one attends to its Chapter I, Title II The Fundamental Rights and Guarantees, about The Individual and Collective Rights and Obligations. It is a relative and constitutionalized summa divisio, since above it there is the Constitutional Law represented by the Constitution as its formal object and point of union and discipline of the new summa divisio. In the democratic constitutionalism, the fundamental constitutional rights and guarantees contain principles that must irradiate the whole juridical system, aiming at constituting its essence and its basis that bind and orientate the proceedings of the constitutional and infra-constitutional legislator, of the manager, of the jurisdiction and even of the individuals. In order to identify the Law, it is not sufficient to analyze the nature of the rule of law or the juridical relation, or yet, its usefulness. Its measurement is determinant in the level of the ownership, as well as in the level of the forms of material protection and rendering. The Brazilian Collective Law has a juridical nature of a fundamental constitutional law, since it is inserted in the native law system together with the Individual Law, in the theory of the fundamental constitutional rights and guarantees (Title II, Chapter II, Brazilian Federal Constitution of 1988). Its method is plural, based on all the elements that constitute the democratic principle as a basis and a primary guideline of the Collective Law itself, as well as on other guidelines that ensued from the theory of the fundamental rights, that was made positive in a definite or implicit manner in the Fundamental Law. Its formal objective is the set of principles, guarantees and rules that discipline the protection and the rendering of all collective rights or interests. The material objective of the Collective Law is all the diffuse and collective rights and interests and, according to the fiction of law, the homogeneous individual rights and interests. The methodological autonomy of the Collective Law and of the Individual Law is not, however, an autonomy in a condition of a proper subject; conversely, it is an autonomy of incorporation, even though it is subjected to the fundamental guidelines that compose the Constitution as a fundamental law
Palavras-chave: Direito coletivo
Superação da summa divisio direito público e direito privado
Direito individual e direito coletivo
Summa divisio of the public and business law
Direito - Filosofia
Direito - História
Direito constitucional
Interesses coletivos - Brasil
Direitos fundamentais - Brasil
Direito público - Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Almeida, Gregório Assagra de. Direito coletivo brasileiro: autonomia metodológica e a superação da summa divisio direito público e direito privado pela summa divisio constitucionalizada e relativizada direito coletivo e direito individual. 2006. 842 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7205
Data de defesa: 20-Jun-2006
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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