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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7148
Tipo do documento: Tese
Título: O acesso à terra e a lei de ação civil pública
Autor: Strozake, Juvelino José
Primeiro orientador: Nery Junior, Nelson
Resumo: Esta tese apresenta o problema do acesso à terra, analisando a concentração da propriedade e conseqüente êxodo rural como resultado da ação do Estado e suas políticas públicas, que determinaram a concentração de pessoas bem como a crescente miséria nos meios urbanos e o surgimento dos trabalhadores rurais sem terra no meio rural brasileiro. A tese afirma que o direito à terra é um direito humano e universal, seja porque todos os homens e mulheres são livres para escolher a profissão que melhor lhe pareça apropriada, seja como decorrência do princípio da função social da terra colocado na Constituição Federal de 1988. O direito humano e fundamental de possuir um pedaço de terra para trabalhar e viver também é identificado como um direito difuso da coletividade e coletivo dos trabalhadores rurais sem terra que estão cadastrados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e acampados esperando pelo assentamento. A afirmação de que a reforma agrária é um direito difuso e coletivo é feita a partir da análise dos tratados internacionais, da Constituição Federal e das leis ordinárias que regulamentam e estabelecem o Programa Nacional de Reforma Agrária. O assentamento de trabalhadores sem terra nos projetos de re-inclusão do homem no campo é a realização do princípio constitucional e humano do mínimo existencial ou da dignidade humana, e no caso das famílias alijadas da terra, este direito pode ser viabilizado através da utilização da Ação Civil Pública
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Direito difuso e coletivo
Reforma agrária
Ação civil pública
Acao civil publica -- Brasil
Direito de propriedade -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Strozake, Juvelino José. O acesso à terra e a lei de ação civil pública. 2006. 311 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7148
Data de defesa: 8-May-2006
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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