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dc.creatorDumit, Luis Ricardo Coragem-
dc.contributor.advisor1Diniz, Maria Helena-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:24:28Z-
dc.date.available2007-08-28-
dc.date.issued2006-04-25-
dc.identifier.citationDumit, Luis Ricardo Coragem. Da eqüidade como critério de quantificação da indenização no código civil brasileiro e no direito civil comparado. 2006. 250 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/7121-
dc.description.resumoNo âmbito da função jurisdicional, a eqüidade revela-se, grosso modo, como uma ferramenta voltada à integração de lacunas normativas, ou à interpretação e aplicação do direito positivado. No Brasil sua utilização, naquelas hipóteses gerais, é tácita e excepcionalmente permitida através da inteligência dos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. A situação muda sensivelmente com a introdução, pelo Código Civil brasileiro de 2.002, de modo expresso, do recurso à eqüidade como possível critério de quantificação de indenização derivada de responsabilidade civil extracontratual. Tal possibilidade, porquanto medida excepcional, merece atenção por parte dos operadores do direito. O objetivo do presente estudo é a identificação dos limites e condições que autorizam, nestes casos, o recurso à eqüidade, partindo-se de uma visão histórico-evolutiva do seu conceito e caracteres, aliada à interpretação sistemática do direito, bem como às soluções oferecidas pelo direito comparado. A compatibilidade dos novos preceitos em relação aos seus declarados objetivos também é objeto de atenção, levando à conclusão de que, em algumas hipóteses, aquilo que consta no Código como sendo recurso à eqüidade não se presta, efetivamente, a uma solução verdadeiramente eqüitativa, traduzindo-se apenas num favor legal instituído em benefício de uns e, simultaneamente, em detrimento dos direitos de outros. O enfoque, em termos específicos, dar-se-á em relação aos artigos 928, 944, 945, 953 e 954 do Código Civil, buscando-se declarar, de modo individualizado, a inteligência dos dispositivos em relação aos seus propósitos, culminando com o oferecimento de sugestões de lege ferenda para fins didáticos e ilustrativospor
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-26T20:24:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Definitiva.pdf: 1069288 bytes, checksum: a7661c4ee5f391415106ba5e58bb2fee (MD5) Previous issue date: 2006-04-25eng
dc.description.sponsorshipnenhum-
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15433/Definitiva.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectEqüidadepor
dc.subjectIndenizaçãopor
dc.subjectResponsabilidade civilpor
dc.subjectBrasil [Codigo civil (2002)]por
dc.subjectDireito comparadopor
dc.subjectEquidade (Direito)por
dc.subjectIndenizacao -- Brasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpor
dc.titleDa eqüidade como critério de quantificação da indenização no código civil brasileiro e no direito civil comparadopor
dc.typeDissertaçãopor
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