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Tipo do documento: Tese
Título: A hipótese de incidência do ICMS e a evolução dos conceitos tradicionais de mercadoria e serviço de comunicação
Autor: Miguel, Luciano Garcia 
Primeiro orientador: Horvath, Estevão
Resumo: Esse trabalho faz uma análise crítica do modelo de tributação estruturado no Brasil para tributar as operações com mercadorias e prestação de serviços, comparando com o modelo usado pela maioria dos países que adotam o IVA para essa finalidade. São apontados os principais defeitos do modelo adotado e as consequências dessa decisão, especialmente no que diz respeito à complexidade do sistema e à ineficiência econômica. Para determinação da base de incidência do ICMS são abandonados os conceitos tradicionais elaborados pela doutrina, para buscar, no conjunto de atividades empresariais que têm por finalidade a produção e comercialização de bens e serviços, os elementos necessários para essa definição
Abstract: This paper presents a critical analysis of the taxation model structured in Brazil to tax the transactions with goods and services, compared to the model used by most countries which adopt VAT for this purpose. The main flaws of the model adopted and the consequences of this decision are pointed out, especially with regard to the complexity of the system and economic inefficiency. For determination of the ICMS tax base are abandoned traditional concepts elaborated by the doctrine, to seek, in the business activities whose aim is the production and marketing of goods and services, the necessary elements for the definition
Palavras-chave: ICMS
IVA
Mercadorias
Prestação de serviços
Comunicação
Merchandise
Service
Communication
Impostos - Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Miguel, Luciano Garcia. A hipótese de incidência do ICMS e a evolução dos conceitos tradicionais de mercadoria e serviço de comunicação. 2016. 182 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7069
Data de defesa: 9-Mar-2016
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