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Tipo do documento: Tese
Título: Usucapião urbana residencial familiar como um direito fundamental à moradia
Autor: Toledo, Roberta Cristina Paganini 
Primeiro orientador: Diniz, Maria Helena
Resumo: A tese desenvolvida tem por escopo a usucapião urbana residencial familiar como um direito fundamental à moradia, no âmbito no direito civil brasileiro, buscando a análise da atenção dada pelo ordenamento jurídico ao tema, com o objetivo final de configurar essa nova modalidade aquisitiva da propriedade como elemento de completude do direito fundamental social à moradia e de eficácia da função social da posse e da propriedade. Inicialmente, é necessário traçar alguns pontos acerca da importância da posse e da propriedade para a compreensão do instituto da usucapião urbana residencial familiar através do estudo das teorias sociais da posse e do enfoque do direito de propriedade, como um direito fundamental necessário ao acesso ao mínimo existencial. As funções sociais da posse e da propriedade serão compreendidas nas suas formas solidarista e promocional, como instrumentos de eficácia da usucapião urbana residencial familiar. O trabalho apresenta uma interlocução do direito privado e do direito público na apreciação da usucapião urbana residencial familiar como relevante modelo de eficácia horizontal dos direitos fundamentais, demonstrando-se, assim, a culminância do instituto diante de uma posição vanguardeira e não conservantista. A usucapião urbana residencial familiar será analisada através de sua causa jurídica, de seus requisitos subjetivos, reais e formais, de sua constitucionalidade e de suas repercussões processuais, com o enfrentamento das terminologias utilizadas na composição do texto normativo, afastando qualquer repúdio ao instituto. Finalmente, será apresentada sugestão de lege ferenda na qual se pretende oferecer maior alcance à norma encerrada no artigo 1.240-A do Código Civil, unificando, assim, o instituto e estabelecendo maior tecnicismo na substituição de certos vocábulos
Abstract: This thesis is about family residential urban adverse possession as a fundamental right to housing, under the Brazilian civil law. It seeks to analyze the attention given by law to the subject, with the ultimate goal of setting up this new type of property acquisition as an element of completeness of the fundamental social right to housing as well as the effectiveness of the social function of ownership and property. Initially, it is necessary to highlight some points about the importance of ownership and property for the interpretation of the instrument of family residential urban adverse possession. This was done by studying social theories of ownership and by approaching the focus given to property rights, as a fundamental right to gain access to the existential minimum. The social functions of ownership and property will be understood in its solidary and promotional forms, as effective instruments of family residential urban adverse possession. This paper presents a dialogue between private and public law in assessing family residential urban adverse possession as relevant model of horizontal effectiveness of the fundamental rights, thus showing the culmination of the institute before a cutting-edge non- conservative position. The family residential urban adverse possession will be analyzed through its legal case, its real and formal subjective requirements, its constitutionality and its procedural implications. The terminology used in the elaboration of the regulatory text will be then confronted, thus removing any repudiation to the institute. Finally, a lege ferenda suggestion will be presented. The aim is to offer a greater reach to the norm contained in Article 1240-A of the Civil Code, thus unifying the institute and establishing greater technicality by replacing certain words
Palavras-chave: Usucapião urbana residencial familiar
Direito à moradia
Direito fundamental
Função social da posse
Função social da propriedade
Family residential urban adverse possession
Right to housing
Fundamental right
Social function of ownership
Social function of property
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Toledo, Roberta Cristina Paganini. Usucapião urbana residencial familiar como um direito fundamental à moradia. 2016. 225 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7024
Data de defesa: 2-Mar-2016
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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