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Tipo do documento: Dissertação
Título: Desenvolvimento econômico e o direito ao mínimo existencial: a moradia como serviço público essencial à concretização da dignidade da pessoa humana
Autor: Ribeiro, Paulo Sérgio
Primeiro orientador: Matsushita, Thiago Lopes
Resumo: A presente dissertação tem como objetivo primordial o estudo sobre a moradia como direito fundamental social imprescindível para a materialização da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, e os mecanismos de concretização desse direito no mundo do ser. A Constituição Federal de 1988 adota uma concepção capitalista humanista, cujo escopo último é a promoção dos direitos fundamentais, viabilizada por meio da reversão das benesses do desenvolvimento econômico para a consolidação desses direitos. O Estado surge e desenvolvese visando a servir os homens de modo a promover as condições essenciais para a interdependência que se concretiza no fornecimento de serviço público. Assegurar a todos os bens essenciais ao pleno desenvolvimento mínimo existencial é tarefa do Estado, cujo fornecimento de moradia à população de baixa renda integra o núcleo essencial desse dever estatal
Abstract: This dissertation has as main objective the study of social housing as a fundamental right essential to the realization of human dignity, the foundation of the Federative Republic of Brazil, and this right delivery mechanisms in the world of being. The 1988 Federal Constitution adopts a humanistic capitalist conception, the ultimate scope is the promotion of fundamental rights, made possible through the reversal of the benefits of economic development for the consolidation of these rights. The State emerges and develops in order to serve men in order to promote the essential conditions for the interdependence that is realized in providing public service. Ensure all the essential goods to the full development existential minimum is the state's task, the supply of housing for lowincome population is part of the essential core of state duty
Palavras-chave: Função do Estado
Ordem econômica
Direito fundamental
Serviço público
Moradia
State function
Economic Order
Fundamental right
Public service
Home
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Ribeiro, Paulo Sérgio. Desenvolvimento econômico e o direito ao mínimo existencial: a moradia como serviço público essencial à concretização da dignidade da pessoa humana. 2016. 259 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7016
Data de defesa: 24-Feb-2016
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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