???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7002
Tipo do documento: Tese
Título: Apelações com juízo de retratação no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15): retratação independentemente de juízo de admissibilidade?
Autor: Granado, Daniel Willian 
Primeiro orientador: Alvim, Thereza Celina Diniz de Arruda
Resumo: O estudo em apreço tem por objetivo a investigação do recurso de apelação no Novo Código de Processo Civil Lei 13.105/15. Com efeito, veremos ao longo desse trabalho que aludido diploma legal veio a alterar sensivelmente o processamento dessa modalidade recursal, com a finalidade de trazer maior rendimento ao processo, eis que possui dispositivos tendentes a forçar o julgamento de mérito pelo Poder Judiciário, sempre que isso for possível. Evita-se, com tais providências, que o processo termine pura e simplesmente por questões meramente processuais sem que possa atingir seu principal objetivo, qual seja, colocar fim ao conflito de interesses existente no mundo empírico. Dentre os dispositivos que passaram a regulamentar o recurso de apelação no Novo Código de Processo Civil, sobressai aquele que veio a extinguir o juízo de admissibilidade desse recurso pelo juízo de primeiro grau. Isso porque, ao lado desse dispositivo, há hipóteses, consagradas pelo Novo Código de Processo Civil, em que se permite ao juízo de primeiro grau, após a interposição de recurso de apelação, se retratar. Diante desses dispositivos, a indagação que se faz, e que pretendemos analisar no curso do presente trabalho, é a seguinte: Pode o juízo de primeiro grau, diante de recurso de apelação interposto sem que estejam presentes todos os requisitos de admissibilidade, se retratar? Dessa questão, exsurgem outras: Poderia o juízo de primeiro grau negar seguimento à apelação nessa hipótese, sobretudo quando a falta desses requisitos forem evidentes? Ou, diferentemente, deve deixar de se retratar e remeter os autos ao tribunal para que este venha a negar seguimento ao recurso de apelação? A tese, portanto, vai na linha de demonstrar que segundo a disciplina do Novo Código de Processo Civil, ainda que a lei disponha em sentido contrário, o juízo de primeiro grau não deixa de analisar a presença dos requisitos de admissibilidade naquelas apelações em que se permite o denominado juízo de retratação. Antes de adentrar propriamente ao objeto principal desse breve ensaio, são investigados temas um pouco mais genéricos a respeito dos recursos, sobretudo quando aplicados ao recurso de apelação, como seus princípios fundamentais, bem como os requisitos que devem estar presentes para que se passe à análise do mérito recursal. Trata-se de estudo introdutório para que possamos analisar o perfil da apelação no Novo Código de Processo Civil. Posteriormente, passa-se ao estudo do recurso de apelação propriamente dito, especialmente aqueles em que se permite o juízo de retratação
Abstract: The present study aims at investigating the appeal in the New Code of Civil Procedure Law 13.105/15. Indeed, we will see throughout this paper, the law in question came to change significantly the processing of this appellate mode, in order to bring greater efficiency to the process, once it forces the judgment of merit by the judiciary, whenever this is possible. Such arrangements avoid that the process ends simply by procedural matters without achieving its main objective, whatever it is, to put an end to the conflict of interest that exists in the empirical world. Among the law that regulate the appeal in the New Code of Civil Procedure, stands out the one which came to extinguish the judgment of admissibility of this appeal by the court of the first degree. That is because, there is an assumption on that law, acclaimed by the New Code of Civil Procedure, which allows the court of first degree, after arguing an appeal, disclaims itself. Facing those laws, the question formulated, and we intend to examine in the course of this study, is the following: can the court of first degree, facing at arguing an appeal without all admissibility requirements, disclaims itself? By this doubt, other questions can be make: could the court of first degree denies the appeal on that chance, especially when the lack of these requirements are evident? On the other hand, must it leaves recanted and refers the case back to the court, so that will deny arguing of appeal? The thesis, therefore, intends to show that, according to the discipline of the New Code of Civil Procedure, although the law means the contrary, the court of the first degree does not fail to analyse the presence of admissibility requirements in those appeals in which allows the so-called judgment of retraction. Before discuss the main object of this essay, generic themes regarding appeal are being investigate, especially when applied to an appeal, as their fundamental principles as well as the requirements that must be present in order analyse the merits of appellation. This is an introductory study to support the analyses of the profile s appeal of the New Code of Civil Procedure. Followed by the study of arguing an appeal, especially ones that allows the retraction
Palavras-chave: Recurso
Apelação
Admissibilidade
Retratação
Competência
Appeal
To appeal
A dmissibility
Disclaimer
Competence
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Granado, Daniel Willian. Apelações com juízo de retratação no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15): retratação independentemente de juízo de admissibilidade?. 2016. 503 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7002
Data de defesa: 24-Feb-2016
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Daniel Willian Granado.pdf1,89 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.