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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6944
Tipo: | Dissertação |
Título: | O regime jurídico das empresas estatais |
Autor(es): | Vinci Júnior, Wilson José |
Primeiro Orientador: | Beznos, Clovis |
Resumo: | A intervenção do Estado na seara econômica, assunto longe de ser pacífico entre os estudiosos, pode ocorrer, basicamente, pela prestação de um serviço público, pela exploração direta de uma atividade econômica e pela regulação de certa atividade, tarefas estas que podem ser executadas pelas chamadas empresas estatais, integrantes da Administração Pública Indireta. Estas se subordinam a um regime jurídico peculiar, permeado por influências tanto do direito público como do direito privado. Este trabalho inicia abordando a intrincada relação entre o Estado e o mercado econômico. Posteriormente, tratará da organização administrativa do Estado, mais especificamente da Administração Indireta, com foco nas autarquias e nas empresas estatais. Em seguida, serão analisados o regime jurídico de direito público, o regime jurídico de direito privado, a relação entre ambos e qual o regime jurídico aplicável às empresas estatais e aos seus empregados. Finalmente, será analisado o fenômeno da autarquização das empresas estatais, para, enfim, elencar as conclusões e as sugestões acerca da constitucionalidade desse fenômeno |
Abstract: | State intervention in the economic area, an issue far from being pacific by scholars, it can occur basically for providing a public service, for the direct exploration of an economic activity and regulation of certain activities, tasks that can be performed by called state-owned enterprises, members of the Indirect Public Administration which is subordinate to a particular legal regime, permeated by influences from both public and private law. This study begins by discussing the intricate relationship between the state and the market economy. Later, it will be developed the state's administrative organization, specifically the indirect administration, focusing on local authorities and state enterprises. Then, it will be analyzed the legal regime of public law, the legal system of private law, the relationship between them and which legal regime applicable to state-owned enterprises and their employees. Finally, it will be analyzed the phenomenon of the public law state-owned enterprises, and then it will be listed the conclusions and suggestions on the constitutionality of this phenomenon |
Palavras-chave: | Estado Domínio econômico Empresas estatais Empresa pública Sociedade de economia mista Serviços públicos Exploração de atividade econômica Regime jurídico State Economic domain State-owned enterprises Public company Mixed capital company Public services Exploration of economic activity Legal regime |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Vinci Júnior, Wilson José. O regime jurídico das empresas estatais. 2015. 211 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6944 |
Data do documento: | 10-Dez-2015 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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