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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6842
Tipo do documento: Tese
Título: Responsabilidade internacional do Estado por corrupção pública e fraude político-eleitoral
Autor: Lima, Eduardo Weiss Martins de 
Primeiro orientador: Husek, Carlos Roberto
Resumo: A corrupção é um mal que acompanha a história da humanidade. Está presente no dia a dia, da pequena vantagem pessoal até as grandes transações comerciais. Atinge o indivíduo, as empresas e o poder público. Neste último caso, principalmente, é responsável por um infindável número de mazelas que afligem as populações de praticamente todos os países, mas com maior peso aquelas mais pobres e carentes, na forma de desvio de verbas necessárias aos direitos fundamentais e sociais, de saúde, educação, segurança, entre outros. Corrupção e fraude são irmãs, andam juntas e buscam o mesmo objetivo: enriquecimento pessoal indevido, vantagens diversas e também, no caso dos agentes públicos, o poder. No Brasil, assim como em vários países, ainda há a possibilidade de reeleição. Esta possibilidade, aliada a um possível projeto partidário de perpetuação no poder, causa a confusão governante-candidato e permite a existência de alguns fenômenos nocivos, como o uso da máquina pública como instrumento político-eleitoral e a corrupção como instrumento de fraude e enriquecimento, tendo como exemplo o desvio de verbas públicas e dinheiro de empresas estatais para financiar gastos de campanhas. O processo eleitoral estará fraudado e a corrupção instalada, convertendo o sistema democrático em um sistema cleptocrático. Em um projeto de poder a longo prazo, este sistema não tem fim, e está sempre em busca de expandir os seus meios. Nesse cenário, o povo pode não encontrar amparo legal nem mesmo nas instituições internas do próprio Estado, se todos os poderes estiverem corrompidos ou conectados ao mesmo objetivo. Partindo desta problematização, este trabalho passa pela relativização dos elementos clássicos de caracterização da responsabilidade internacional do Estado, com respectiva e efetiva sanção e dever de reparação, a partir de atos de corrupção oficial e fraude político-eleitoral pública violação ao Estado Democrático de Direito nos processos eleitorais internos. A pesquisa traz como proposição sua inserção como infração aos conceitos contemporâneos de jus cogens internacional, propondo, além desta inserção, uma forma para a produção legislativa dessas normas imperativas e sua sedimentação como norma superior inderrogável pela sociedade global, com ênfase à proposição da obrigação fiduciária do Estado perante o indivíduo, assim como sob a visão humanista pura e sob o amparo das propostas de metaconstitucionalismo, dentro dos princípios de dignidade, fraternidade e efetividade, constituindo o Direito Internacional para a Humanidade
Abstract: Corruption is an evil that accompanies the human history. It is present in the day-to-day lives, from the small individual advantage to the large commercial transactions. Reaches the people, the companies and the public power. In this case, it is responsible for an endless number of illness affecting the populations of almost all countries, but especially those poor and needy in the form of embezzlement, necessary funds essential to social and fundamental rights for health, education, security, among others. Corruption and fraud are sisters, they walk side by side and seek the same goal: improper personal enrichment, several advantages and also, in the case of public officials, the power. In Brazil, as well as in many other countries, the possibility of a reelection is a reality. This possibility, combined with a the chance of a partisan project of perpetuation in power causes the confusion governor-candidate and allows the existence of some harmful phenomena, such as the use of the public machine as a political and electoral instrument and the corruption as a tool for fraud and enrichment, taking as an example the deviation of public funds and money of state companies to finance campaign expenses. The elections will be defrauded and corruption installed, converting the democratic system into a kleptocratic system. In a long-term power project, this "system" is simply endless and it is always looking forward to expand its resources. In such a scenario, the people cannot find legal support not even in the internal institutions of the State itself if all powers are corrupted or connected to the same end. This work considers the relativity of the classic elements of characterization of the State international responsibility from acts of official corruption and the public political-electoral fraud violation of the democratic state rule of law in the internal electoral process by inserting them as infringement of contemporary concepts of international jus cogens, proposing, beyond this insertion, a way for the "law production" of these mandatory standards and its definitive sedimentation as higher irrevocable norm by the overall society, with emphasis on the proposition of the fiduciary obligation of the State towards the individual, as well as under the pure humanistic vision and the proposals for a metaconstitutionalism with the protection and the jurisdictional access of the individual before the international block of States within the dignity and effectiveness principles, constituting the International Law for Humanity
Palavras-chave: Direito Internacional
Responsabilidade internacional
Corrupção pública
Fraude político-eleitoral
International Law
International responsibility
Public corruption
Political-electoral fraud
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Lima, Eduardo Weiss Martins de. Responsabilidade internacional do Estado por corrupção pública e fraude político-eleitoral. 2015. 421 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6842
Data de defesa: 4-Sep-2015
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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