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Tipo do documento: Dissertação
Título: Açao cautelar de arrolamento de bens: arts. 855 e seguintes do C. P. C.
Autor: Pedrassi, Claudio Augusto 
Primeiro orientador: Alvim, Thereza Celina Diniz de Arruda
Resumo: O homem, vivendo em sociedade, necessita para regular determinadas relações jurídicas e eliminar os conflitos de interesses da Jurisdição. No entanto, a jurisdição tem certa ineficiência temporal, não sendo prestada de imediato. Para suprir esta deficiência surge a tutela cautelar, que tem por finalidade garantir o resultado útil ou o desenvolvimento valido das tutelas satisfativas. A tutela cautelar, nos termo da lei, deve atuar mediante fumus boni iuris e periculum in mora . A providencia cautelar é dotada de provisoriedade e modificabilidade, para sua eficácia seja assegurada. Dentro desde contexto, a ação cautelar de arrolamento de bens, pode ser conceituada como ação cautelar nominada, construtiva, antecedente ou incidente, destinada a obter a tutela cautelar para garantir e assegurar bens, sobre os quais se tem interesse como patrimônio. Tal cautela também assegura a prova. Esta ação é regulamentada no C.P.C de forma especifica, devendo também observar o regramento genérico do processo cautelar. Apesar de sua distinção dentro das medidas cautelares, consideramos desnecessária de lege ferenda a manutenção desta e de outras cautelares específicas
Palavras-chave: Ação cautelar
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Pedrassi, Claudio Augusto. Açao cautelar de arrolamento de bens: arts. 855 e seguintes do C. P. C.. 1992. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1992.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6800
Data de defesa: 18-Nov-1992
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