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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6733
Tipo do documento: Tese
Título: Da decisão judicial transitada em julgado e posterior inconstitucionalidade de lei, o respeito ao princípio da coisa julgada na oposição de impugnação ou embargos (arts. 475-l, § 1º, e 741, parágrafo único, do CPC)
Título(s) alternativo(s): The court final and unappealable decision and subsequent unconstitutionality of law, respect for the principle of res judicata in challenging opposition or embargoes (475-L articles, § 1 and 741, sole paragraph of the CPC)
Autor: Jorge Junior, Nelson 
Primeiro orientador: Nery Junior, Nelson
Resumo: Os princípios constitucionais têm situação de destaque no sistema jurídico, porque abrangem o âmbito de cada proteção visada e irradiam sua orientação a ser observada, como se percebe pelas garantias contidas na Constituição de 1988, no seu artigo 5º. Dentre as garantias, causa preocupação a da coisa julgada, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, porque confere à decisão judicial a imutabilidade e provoca sua estabilidade, para que cesse a controvérsia existente entre as partes. A garantia da coisa julgada deve ser considerada como um dos predicados do Estado Democrático de Direito. Ela permite alcançar a segurança jurídica, pois assegura não poder mais se discutir a respeito da controvérsia solucionada. Assim sendo, é de se crer não ser adequado possibilitar possa retroagir a decisão judicial do Supremo Tribunal Federal que reconhece a inconstitucionalidade e ela atingir a garantia da coisa julgada, rompendo a imutabilidade, a afetar a segurança jurídica. A segurança jurídica é ponto fundamental para a sociedade democrática, para garantir que a decisão judicial não possa mais ser modificada por algum juiz ou tribunal, por assegurar o direito dos indivíduos. A garantia constitucional da coisa julgada só pode ser afastada nas hipóteses previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil, que contém situações restritas para a propositura de ação rescisória, com prazo certo, sendo exceção no sistema jurídico. Por isso não se concebe validade e legalidade aos artigos 475-L, parágrafo 1º, e 741, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, que permitem ao executado opor a execução do julgado em razão da declaração de inconstitucionalidade ou o reconhecimento de declaração de que determinada interpretação é incompatível com a Constituição Federal, pelo Supremo Tribunal Federal, observada a Lei n. 9.868/99
Abstract: The constitutional principles have very important role in the legal system, because they cover the scope of each targeted protection and irradiate their orientation to be observed, as noted by the guarantees contained in the 1988 Constitution, in article 5. Among the guarantees, the res judicata creates a concern, under article 5, section XXXVI, of the Federal Constitution, because it gives the judicial decision immutability and causes its stability, so that they cease the existing controversy between the parties. The security of res judicata should be considered as one of the predicates of the democratic state. It allows to achieve legal certainty, because it ensures the impossibility to discuss more about the resolved controversy. Thus, one might believe to be unsuitable the possibility to retroact the judicial decision that the Supreme Court recognizes as unconstitutional and reach the guarantee of res judicata, breaking the immutability and affecting the legal certainty. Legal security is fundamental to democratic society to ensure that the decision may not be changed by any judge or court, by ensuring the right of individuals. The constitutional guarantee of res judicata may be excluded only in the cases stipulated by article 485 of the Code of Civil Procedure, which contains strict conditions for the bringing of action for rescission, for a limited period, with the exception of the legal system. That is why is not conceivable the validity and legality of the articles 475-L, paragraph 1º and 741, sole paragraph, both the Code of Civil Procedure, which allows the executed to oppose the enforcement proceedings due to of the declaration of unconstitutionality or the recognition statement determines which interpretation is inconsistent with the Federal Constitution, the Supreme Court observed the Law No. 9.868/99
Palavras-chave: Coisa julgada
Irretroatividade de lei
Inconstitucionalidade
Impossibilidade
Res judicata
Irretroactivity of the law
Unconstitutionality
Impossibility
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Jorge Junior, Nelson. Da decisão judicial transitada em julgado e posterior inconstitucionalidade de lei, o respeito ao princípio da coisa julgada na oposição de impugnação ou embargos (arts. 475-l, § 1º, e 741, parágrafo único, do CPC). 2015. 171 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6733
Data de defesa: 4-Mar-2015
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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