REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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dc.creatorLuz, Otávio Loureiro da-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4297691Z0por
dc.contributor.advisor1Carrazza, Roque Antonio-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:23:32Z-
dc.date.available2015-03-26-
dc.date.issued2015-03-02-
dc.identifier.citationLuz, Otávio Loureiro da. O lançamento por homologação como ato imprescindível ao processo de positivação do direito. 2015. 92 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/6719-
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho é desenvolver o tema o lançamento por homolação como ato imprescindível ao processo de positivação do direito. Para tanto, procurou-se demonstrar a importância do lançamento (norma individual e concreta) como liame entre a hipótese e a consequência, sua função de incidência entre esses dois elementos no processo de contrução da norma jurídica, imprescindível para a constituição do crédito tributário que somente a autoridade administrativa detém a competência para realizá-lo, as modalidades do lançamento, como se dá o lançamento por homologação na operação deôntica e no caso de sua inobservância, a necessidade do lançamento de ofício e da instauração do processo administrativo para haver eventual pagamento ou diferença ou ainda para sanar alguma irregularidade por parte do contribuinte em sua declaração , bem como da violação dos princípios constitucionais e legais, caso o Fisco promova diretamente a execução fiscal sem o lançamento pela autoridade administrativapor
dc.description.abstractThe objective of this work is to develop the theme the homologation assessment as essential to the process of recognition of the law. For this purpose, sought to demonstrate the importance of the assessment (individual and concrete standard) as bond between the hypothesis and the consequence, it´s function of incidence between these two elements in the process of building the rule of law is essential for the establishment of tax credit that only the administrative authority has the competence to carry it out, the modalities of release, as the taxation pending official recognition by the tax authorities in deontic operation and in case of its failure the need of the official assessment and the establishment of the administrative process to be possible payment or difference or to remedy any irregularity on the part of the taxpayer in his "statement", as well as the violation of constitutional and legal principles, if the tax authorities directly tax enforcement further without the launch by the administrative authorityeng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15590/Otavio%20Loureiro%20da%20Luz.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectLançamento por homologação na operação deônticapor
dc.subjectProcesso de Positivação do Direitopor
dc.subjectNorma individual e concretapor
dc.subjectCrédito Tributáriopor
dc.subjectAusência de pagamentopor
dc.subjectExecução direta e imediatapor
dc.subjectProcesso administrativopor
dc.subjectViolação de princípios constitucionais e legaispor
dc.subjectTaxation pending official recognition by the tax authorities in deontic operationeng
dc.subjectAct essential to the process of Recognition of the righteng
dc.subjectIndividual and concrete standardeng
dc.subjectTax crediteng
dc.subjectStatement absence of paymenteng
dc.subjectDirect and immediate executioneng
dc.subjectAdministrative processeng
dc.subjectViolation of constitutional and legal Principleseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO lançamento por homologação como ato imprescindível ao processo de positivação do direitopor
dc.typeDissertaçãopor
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