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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6677
Tipo do documento: Tese
Título: O protagonismo judicial na efetivação de políticas públicas de promoção social de pessoas em situação de vulnerabilidade social
Autor: Cedano, Sérgio 
Primeiro orientador: Rocha, Silvio Luis Ferreira da
Resumo: A presente tese tem por objetivo promover a contribuição teórica acerca da nova relação entre o Poder Judiciário e a política pública judicializada de promoção social das famílias em situação de vulnerabilidade social e com participação do magistrado na sua efetiva implementação e, para tanto, são focalizadas três vertentes de construção doutrinárias favoráveis ao protagonismo pelo juiz: a) conceito de vulnerabilidade social e necessidade da institucionalização pelo Estado no curso de processo judicial; b) a omissão do Estado em assegurar as condições básicas de vida permite ao Poder Judiciário o controle de efetividade do direito prestacional pendente de implementação; c) a satisfação dos direitos fundamentais por meio da atividade administrativa do Estado depende da organização de um conjunto de bens jurídicos, promovendo o resgate dos indivíduos institucionalizados e de suas famílias de origem e cuja efetividade depende do convencimento do juiz competente para analisar o caso concreto e proferir a decisão final. O modelo de Estado Democrático de Direito adotado pela Constituição Federal de 1988 exige um Poder Judiciário participativo e construtivo, e mesmo preventivo, de modo a abandonar a sua neutralidade para atuar socialmente, substituindo o processo judicial clássico e contraditório, de imposição unilateral ou de execução forçada, pela atuação multilateral e de responsabilidade compartilhada com os demais atores sociais. O amplo aspecto da proteção constitucional da família em situação de vulnerabilidade social revela um complexo de direitos de cunho positivo (prestacional) e, como tal, encontra-se presente em todas as atividades estatais. Para tanto, o Estado deve assegurar o mínimo existencial capaz de prover a existência com dignidade, englobando o direito a uma renda mínima, o direito à alimentação e o direito de moradia e eventual omissão do poder público enseja ao Poder Judiciário o dever de garantir a instalação das famílias em situação de desamparo social, atendendo ao preceito constitucional que assegura o direito de vida em condições mínimas de dignidade. A participação do Poder Judiciário na política pública judicializada é fundamental à própria efetividade de qualquer medida criada ou implementada pelo poder público, uma vez que será o próprio Poder Judiciário o responsável por proferir a decisão final na tutela do direito social lesado ou ameaçado de lesão. A participação do juiz por meio dos instrumentos de jurisdição voluntária (Plano Individual de Atendimento e Audiências Concentradas) ou demais instrumentos administrativos de proteção (Conselho Tutelar, Conselho da Comunidade e Centrais de Penas Alternativas) o aproxima das soluções apresentadas pelo Poder Público e conferem maior segurança na decisão
Abstract: This thesis aims to promote theoretical contribution about the new relationship between the judiciary and the judicialized public policy of social promotion for families in vulnerable social situations and with participation of the magistrate in their effective implementation and, therefore, are focused on three doctrinal aspects of construction favorable to the role by the judge: a) concept of social vulnerability and need of institutionalization by the State in the course of judicial proceedings; b) the failure of the state to ensure basic living conditions allows the judiciary to control effectiveness of the pending implementation prestacional law; c) the satisfaction of fundamental rights through the administrative activity of the state depends on the organization of a set of legal rights, promoting the rescue of institutionalized individuals and their families of origin and whose effectiveness depends on the conviction by the judge to review the case and render a final decision. The model of democratic rule of law adopted by the 1988 Federal Constitution requires a participative and constructive judiciary, and even preventative, to abandon its neutrality to act socially, replacing the classic adversarial and judicial process, the unilateral imposition or execution forced by multilateral action and shared responsibility with other social actors. The broad aspect of the constitutional protection of the family in social vulnerability reveals a complex of rights positive slant (installment) and, as such, is present in all state activities. To this end, the State shall ensure the minimum existential able to provide a dignified existence, encompassing the right to a minimum wage, the right to food and the right to housing and eventual failure of the government to the judiciary entails a duty to ensure installation of families in social helplessness in view of the constitutional provision that guarantees the right to life in minimum conditions of dignity. The involvement of the judiciary in judicialized public policy is fundamental to the effectiveness of any measure itself created or implemented by the government since it is the Judiciary responsible for delivering the final decision in the protection of social rights injured or threatened injury. The participation of the judge by means of the voluntary jurisdiction (Individual Service Plan Hearings and Concentrated) or other administrative instruments of protection (Guardian Council, Community Council and Central Sentencing Alternatives) approximates the solutions presented by the government and provide greater security decision
Palavras-chave: Poder Judiciário
Política pública
Protagonismo
Efetividade
Judiciary
Public Policy
Protagonism
Effectiveness
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Cedano, Sérgio. O protagonismo judicial na efetivação de políticas públicas de promoção social de pessoas em situação de vulnerabilidade social. 2015. 170 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6677
Data de defesa: 6-Feb-2015
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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