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Tipo do documento: Dissertação
Título: Meio ambiente cultural e cidadania: responsabilidade compartilhada
Título(s) alternativo(s): Cultural environment and citizenship: common duties
Autor: Seixas, Marilia Simão 
Primeiro orientador: Garcia, Maria
Resumo: A premissa que norteia o desenvolvimento do trabalho supõe ser dever do cidadão compartilhar com o Estado as responsabilidades na defesa do meio ambiente cultural brasileiro. A problemática apresentada é, como efetivar às diretrizes de gestão democrática na preservação do Meio Ambiente Cultural - o papel do Poder Público na construção da consciência cidadã. A metodologia de pesquisa utilizada é o método lógico-sistemático, aliado à técnica de documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica e documental (legislação). Do conteúdo jurídico de meio ambiente cultural destaca-se o conceito de patrimônio cultural brasileiro. Com fulcro na ética da responsabilidade compreende-se que a defesa do Direito à Memória deve ser efetivada em uma ação conjunta, compartilhada Poder Público/Comunidade, como dispõe o art. 216 da Constituição Federal. Compete ao Poder Público fomentar o exercício desse direito e o Estatuto da Cidade é reconhecido como o instrumento legal que possibilita a efetivação da democracia participativa na tutela da função social ambiental da cidade. O Estatuto viabiliza, em âmbito municipal, o programa constitucional nacional de compartilhar responsabilidades na construção das políticas públicas. Sob esse enfoque concluí-se que a gestão democrática de meio ambiente cultural será efetivada pela implementação do Conselho Municipal de Cultura, ente auxiliar do Poder Público, com representação paritária. Compete ao Poder Público fomentar a implementação do Conselho e cabe ao conselho estimular a democracia cultural e a conscientização para a co-responsabilidade na defesa do meio ambiente cultural local
Abstract: The basic argument of this work is that citizens have a duty to share responsibilities with public government concerning the cultural environment protection. The problem is how to give effectiveness to democratic management rules on cultural environment, a task to be fulfilled by the government on building up environmental consciousness. The methodology applied on this research is composed of the systematic method along with indirect documentation technique, bibliography and document analyses (mostly of them from law documents). The City Statute, a legal instrument recently passed by the Congress (Federal Law N° 10.257), is the document that gives efficacy to the constitutional rule of participatory democracy on public policies. Concerning local policies, cities specifically, this document represents an innovation that can be used as an approach to construct effective participation regarding regulation of local policies on cultural environment. The idea is to create, with society, democratic Municipal Cultural Councils that will help Public Government on the conception of a local culture system. These Councils should also be in charge of supporting the correct implementation of the systems and their policies, having the goal to stimulate cultural democratization and consciousness for co-operative work regarding local cultural environment. The conclusion is that democratic Councils fulfill the quest to have citizens participating democratically into a cultural environment protection, and that the City Statute is the legal document that force the creation and maintenance of these democratic Councils
Palavras-chave: Brasil
Direito Constitucional
Meio Ambiente
Cultural
Leis e legislaçao
Cidadania
Conselhos Municipais de Cultura
Brazil
Constitucional Law
Cultural Environment
Citizenship
Participatory Democracy and Public Policies
Municipal Cultural Councils
Patrimonio cultural
Direito ambiental -- Brasil
Politicas publicas
Brasil -- Direito constitucional
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Seixas, Marilia Simão. Meio ambiente cultural e cidadania: responsabilidade compartilhada. 2005. 179 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6627
Data de defesa: 12-Dec-2005
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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