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Tipo do documento: Dissertação
Título: Análise crítica da valorização das decisões judiciais no sistema processual civil brasileiro à luz do precedente judicial no common law
Autor: Areosa, João Carlos Ribeiro 
Primeiro orientador: Alvim, Arruda
Resumo: A suposta aderência do sistema processual civil brasileiro ao espírito da regra dos precedentes existente na tradição do common law é um tema decididamente em evidência. A maior parte da doutrina trata desse fenômeno como uma decorrência da constante mixagem das principais tradições jurídicas do Ocidente, common law e civil law, de forma que se estaria, paulatinamente, instituindo uma espécie de stare decisis por meio da positivação de um sistema de precedentes vinculantes ou quase vinculantes no direito brasileiro. Conquanto se faça frequente alusão aos ordenamentos jurídicos inglês e norteamericano para justificar a instituição de novos instrumentos processuais civis no afã de se concretizar a isonomia e a segurança jurídica (estabilidade e previsibilidade), a maneira como se tem erigido o esquema de valorização das decisões judiciais aos casos futuros, no Brasil, parece se afastar do adotado por aqueles países, seja pela ausência de bases teóricas para o manuseio do conteúdo das decisões, seja pela irrelevância atribuída aos fatos dos casos concretos, ou mesmo pela inserção de tais regras no ordenamento jurídico pátrio, entre outros. A corrente situação do Poder Judiciário brasileiro, abarrotado de demandas em que se discutem questões jurídicas semelhantes, estimula a ideia da objetivação do processo a qualquer custo, razão pela qual se tem procurado solucionar a crise da morosidade combatendo-se as consequências e não as causas que impedem a efetividade da prestação jurisdicional. No Brasil, o julgamento de causas tem cedido espaço ao julgamento de teses. Nesta dissertação discorrer-se-á sobre esse fenômeno e, de forma crítica, se avaliará o regime dos precedentes no sistema processual civil brasileiro. Para melhor compreender essas questões, debruça-se sobre o conceito moderno e os principais aspectos acerca do manuseio dos precedentes, bem como sobre a forma como outros países do civil law os entendem. Aliado a isso, investigar-se-á a eventual aderência do Brasil à doutrina dos precedentes judiciais do common law, que vem sendo desenvolvida pelos ingleses e norte-americanos há algumas centenas de anos. Todavia, ainda que a resposta seja negativa, isso não significa que o papel do direito jurisprudencial seja coadjuvante e tampouco que não possamos nos aproveitar, ao menos, de parte das práticas estrangeiras para desenvolver o sistema processual civil brasileiro
Abstract: The alleged adherence of Brazilian civil procedural system to the spirit of the precedent rule existed in common law tradition is definitely a theme in evidence. Most of the legal commentators address this phenomenon as a result of the constant mixing of the principal legal traditions of the West, common law and civil law, so that it would gradually institute a sort of stare decisis regime by a process of affirmation of a "binding or nearly binding precedent system" in Brazilian law. Despite frequent allusion to English and American legal systems to justify the introduction of new civil procedural tools in the pursuit of equality and legal certainty (stability and predictability), the Brazilian approach to binding judicial decisions in relation to future cases often deviates from the one adopted by those countries, due to a lack of theoretical foundations to manage the content of decisions, either by irrelevance attributed to the facts of individual cases, or even by insertion of such rules in the national legal system. The current situation of the Brazilian Judiciary, crowded with demands that discuss similar legal issues, encourages the idea of objectification of legal proceedings at any cost, which is why we have tried to solve the crisis of delays by tackling the consequences and not the causes that hinder the effectiveness of judicial assistance. In Brazil, the trial of causes has given place to the judgment of law propositions. This paper will discuss this phenomenon and, critically, analyze "the regime of precedents" in the Brazilian civil procedural system. To better understand these aspects, we will focus on the modern concept and the main aspects of the handling of precedents, as well as on how other civil law countries understand it. In addition to this, we will investigate the possible Brazil s adherence to the doctrine of judicial precedents of common law, which is being developed by the British and Americans for hundreds of years. However, even if the answer is negative, it does not mean that the role of case law is a subsidiary one, nor does it imply that we cannot take in at least part of foreign practices and experiences in order to develop the Brazilian civil procedural system
Palavras-chave: Decisão judicial
Precedente
Jurisprudência
Judicial decision
Precedent
Case-law
Common law
Civil law
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Areosa, João Carlos Ribeiro. Análise crítica da valorização das decisões judiciais no sistema processual civil brasileiro à luz do precedente judicial no common law. 2014. 245 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6575
Data de defesa: 9-Sep-2014
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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