REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O devido processo legal e o controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa
Autor(es): Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino
Primeiro Orientador: Silva, Roberto Baptista Dias da
Resumo: O objetivo da presente Dissertação é a aferição do controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa, isto é, de sua adequação aos tratados internacionais de direitos humanos. Foram estudados o conceito e a evolução dos direitos políticos e do devido processo legal nas constituições brasileiras e o preâmbulo de abertura da Constituição de 1988. Os Tratados de Direitos Humanos são examinados levando-se em consideração seu processo de formação, natureza, hierarquia, seu processo legislativo e a equivalência com as normas constitucionais introduzidas pela EC 45/04. Em seguida, esses institutos são observados sob a ótica do Direito Internacional, mais precisamente, do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Analisando-se a Lei Complementar nº 135/2010 e a alteração promovida nas inelegibilidades, chega-se à conclusão de que tal diploma normativo não supera o exame da teoria do duplo controle
Abstract: The objective of this thesis is the conventionality control of the Clean Record Law. The concept and evolution of political rights and due process in Brazilian constitutions and the opening clause of the 1988 Constitution were studied. Human rights treaties are examined taking into account the process of formation, nature, its legislative process and equivalence with the constitutional rules, introduced by the constitucional ammendment 45/04. Then, these institutes are seen from the perspective of international law, more precisely, the inter-American system of human rights protection. The look at the Complementary Law n. 135 that promoted change in ineligibility brings out the conclusion that such a legislative instrument does not respect the dual control theory
Palavras-chave: Controle de convencionalidade
Ficha Limpa
Tratados Internacionais
Convencionality Control
Clean Record Law
Internacional Agreements
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino. O devido processo legal e o controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa . 2014. 284 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6562
Data do documento: 4-Set-2014
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