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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6412
Tipo do documento: Tese
Título: A função social da empresa: a indústria farmacêutica, os medicamentos de alto custo e doenças raras
Autor: Nunes, Mérces da Silva 
Primeiro orientador: Garcia, Maria
Resumo: o valor maior de todas as formas de convivência, a dignidade da pessoa humana é o princípio matriz que inspira, norteia e irradia todo o ordenamento jurídico e social, é o valor que move e direciona a sociedade e seus integrantes à prática de ações destinadas à efetivação e promoção do bem estar da pessoa humana. Bem por isso, no momento em que a Constituição Federal explicita a dignidade da pessoa humana como princípio fundante da República Federativa do Brasil, na verdade, está afirmando que a sociedade brasileira, como um todo, tem o dever de proteger, amparar e respeitar o cidadão naquilo que o Homem tem de mais sagrado e essencial à sua existência, que é a igualdade de todo ser humano em sua dignidade de pessoa. Reconhecer a igualdade do ser humano, em sua dignidade de pessoa, implica dizer que essa igualdade deve ser respeitada e observada em todos os seus aspectos, sobretudo, os de natureza política, econômica, jurídica e social independentemente das condições e diferenças de sexo, raça, credo, cor, língua, riqueza, nascimento, origem nacional ou social, tal como explicitado no Artigo II, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Por essa razão, o ser humano deve ser protegido pela sociedade e por todos os seus integrantes, não apenas no sentido de essa proteção ser uma garantia de que o ser humano permaneça vivo, mas, principalmente, para que não seja atingido em sua dignidade de pessoa humana, porquanto lhe é assegurado o direito de viver de forma digna, o direito a uma existência digna. No que concerne à delimitação e ao alcance do presente estudo, imperioso destacar que ao destinar, gratuitamente, em favor do Sistema Único de Saúde - SUS- medicamentos de alto custo e doenças raras para tratamento de pessoas carentes, a indústria farmacêutica confere à propriedade uma função social que, num Estado Democrático de Direito, vai muito além do pagamento de tributos e da disposição em oferecer postos de trabalho, uma vez que a contratação de funcionários e/ou colaboradores e o pagamento de tributos são condições indispensáveis ao exercício da própria atividade econômica sem as quais sequer a existência da empresa haveria de ser considerada. Na verdade, a atividade empresarial voltada para a exploração de medicamentos, como é o caso da indústria farmacêutica, deve ser desenvolvida no interesse social, visando a recuperação e a melhoria da saúde humana. Assim, para que a propriedade atenda a sua função social, como determina o artigo 170, III da Constituição Federal, a indústria farmacêutica tem o dever de participar e de agir em conjunto com o Estado, compartilhando a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde - direito fundamental social e contribuindo para a consecução dos objetivos fundamentais explicitados no art. 3º da Constituição Federal
Abstract: In a Democratic Constitutional State - which elected the human being as the ultimate end of everything and the greatest value of all forms of coexistence, human dignity is the mother principle that inspires, guides and radiates all the legal and social order, is the value that drives and directs the society and its members to commit actions aimed at effecting and promoting the welfare of the human person. Therefore, at the time the Constitution states the dignity of the human being as the founding principle of the Federative Republic of Brazil, it is actually explaining that Brazilian society as a whole has the duty to protect, support and respect the citizen in what the they have as the most sacred and essential to their existence, which is the equality of all human beings in their personal dignity. Recognizing the equality of the human being, in his personal dignity implies that this equality must be respected and observed in all its aspects, especially the political, economic, legal and social conditions regardless of the nature and differences of gender, race, belief, color, language, wealth, birth, national or social origin, as stated in Section II of the Universal Declaration of Human Rights, from 1948. Due to this, the human being must be protected by society and all its members, not only in the sense that this protection has to be a guarantee for them to remain alive, but mainly not to be attacked in their dignity of human people, because their right to live with dignity and the right to a dignified existence is ensured. Regarding the delimitation and scope of the present study, it is crucial to emphasize that when providing the Unified Health System SUS, free of charge, with expensive drugs for rare diseases and treatment of needy people, the pharmaceutical industry gives to the Property a social function - that in a Democratic Constitutional State goes far beyond the payment of taxes and the availability of vacancies, since the hiring of employees and the payment of taxes are prerequisites to the exercise of the economic activity itself without which even the existence of the company would not be considered. In fact, the business activity directed to the exploration of drugs, as in the pharmaceutical industry, should be developed seeking the social interest, to the recovery and improvement of human health . Thus, for the property to meet its social function, as determined by the article 170, III of the Federal Constitution, the pharmaceutical industry has the duty to participate and engage with the state, sharing the responsibility for ensuring the right to health - fundamental social right, and contributing to the achievement of the basic objectives stated in the article 3 of the Federal Constitution
Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana
Medicamentos de alto custo e doenças raras para tratamento de pessoas carentes
Indústria farmacêutica
Função social da propriedade
Human dignity
Expensive drugs for rare diseases and treatment of needy people
Pharmaceutical industry
Property a social function
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Nunes, Mérces da Silva. A função social da empresa: a indústria farmacêutica, os medicamentos de alto custo e doenças raras. 2014. 517 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6412
Data de defesa: 25-Mar-2014
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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