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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6362
Tipo do documento: Dissertação
Título: A "sugestão legislativa" perante a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados: nova forma de iniciativa popular
Título(s) alternativo(s): The "legislative suggestion" addressed to the Commission of Participative Legislation of the House of Commons: a new form for popular initiative
Autor: Lima, Marie Madeleine Hutyra de Paula
Primeiro orientador: Garcia, Maria
Resumo: A sugestão legislativa perante a Comissão de Legislação Participativa constitui instrumento válido e facilitador para que o povo diretamente venha a influir no Poder Legislativo inovando o ordenamento jurídico, servindo como nova forma para a iniciativa popular prevista constitucionalmente e contribui para a realização da democracia participativa.
Abstract: The "legislative suggestion" addressed to the Commission of Participative Legislation of the House of Commons constitutes a valuable and facilitating instrument for the people to influence the Legislative Power directly in innovating the legal system and it means a new form for popular initiative foreseen in the Constitution and, further, it may contribute to the accomplishment of participative democracy
Palavras-chave: democracia participativa
cidadania
ciência política
poder legislativo
iniciativa popular de lei
sugestão legislativa
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados
participative democracy
citizenship
political science
legislative power
popular initiative of law
legislative suggestion
Permanent Commissions of the House of Commons
Commission of Participative Legislation of the House of Commons
Distrito Federal (Brasil) - Câmara Legislativa
Sociedade civil - Brasil
Participação política
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Lima, Marie Madeleine Hutyra de Paula. The "legislative suggestion" addressed to the Commission of Participative Legislation of the House of Commons: a new form for popular initiative. 2005. 292 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6362
Data de defesa: 17-Nov-2005
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito



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