REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A construção do conceito constitucional de prestação de serviço: influência dos princípios e as limitações impostas pela rígida repartição de competências
Autor(es): Casquet, Pedro Guilherme Modenese
Primeiro Orientador: Carrazza, Elizabeth Nazar
Resumo: Por meio do vertente estudo pretende se demonstrar que para definir a rígida repartição das competências tributárias, a Constituição Federal houve por bem definir os critérios das regras-matriz de incidência a partir do núcleo bastante definido para sua materialidade. Assim, especificamente em relação à prestação de serviços, buscou-se demonstrar como tal conceito se formou na doutrina e como se deu sua evolução constitucional e legislativa, demonstrando-se que o conceito pressuposto pelo legislador de 1988 foi o de que o núcleo do conceito de prestação de serviços envolveria, necessariamente, uma obrigação de fazer , tanto para a definição do critério material quanto para a definição do critério especial. No entanto, demonstrou-se que a mais moderna doutrina pós-positivista pugna por conceitos que não são estanques no tempo, mas que devem evoluir de acordo com a mutação e ganho de complexidade das relações sociais. Assim, buscou-se apontar as teorias que investigam os critérios de atualização e extração do seu conteúdo hermenêutico, bem como se evidenciou as funções da lei complementar na definição dos seus contornos, passando-se pela análise das questões reflexas como a taxatividade da lista de serviços e a possibilidade de que dela sejam expungidas atividades que jamais se amoldariam ao conceito de prestação de serviços, além da análise das questões do abuso de forma e simulação como formas nefastas de travestir atividades para refugir à conclusão da incidência. Por fim, demonstrou-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu pela necessidade de atualização deste conceito, infirmando a prestação de serviço como já de longa data compreendida pela doutrina para sobre ela não firmar um novo e definido conceito, atacando o seu núcleo e não apenas aspectos que poderiam circundar o núcleo de tais definições (desconstruindo a obrigação de fazer como essencial na configuração da prestação de serviço), lançando-se um olhar crítico sobre as consequências que advém desta conduta
Abstract: This paperwork pursuit to demonstrate that the rigid allocation of tax powers claimed by the Federal Constitution is essential to define all the criteria demanded by the event of levy, specially its materiality core. In relation to the provision of services, this study sought to demonstrate how such this concept was formed before the doctrine and intends to evidence it´s constitutional and legislative development, demonstrating that the concept assumed by the legislator of 1988 involve necessarily an to do obligation, both for the definition of the material and special discretion. However, it was shown that the more modern post-positivist doctrine strives for concepts that are not closed in time, but that should evolve according to the changing and gain complexity of social relations. Thus, we sought to point the theories that investigate the update criteria and extract its contents hermeneutic, as well as highlighted the functions of the complementary law in defining their contours, passing by the analysis of reflex issues such as taxation of list services and the possibility that activities contained in the list of services that never adequate to the concept of service are expunged from it, as well as analysis of the issues of abuse of form and simulation as forms of nefarious activities to cross-dress the conclusion of incidence. To conclude, this dissertation demonstrates that the Supreme Court settled for the assumption of a more evolved concept for the rendering of services but, at the same time that withdrew of the system the old understanding, did not constructed another defined one, inflicting changes to its core and not just to peripheral questions, over what this study casts a critical eye
Palavras-chave: Conceito constitucional
Prestação de serviço
Imposto sobre serviços
Concept
Service
Service tax
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Casquet, Pedro Guilherme Modenese. A construção do conceito constitucional de prestação de serviço: influência dos princípios e as limitações impostas pela rígida repartição de competências. 2013. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6259
Data do documento: 18-Out-2013
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