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Tipo do documento: Dissertação
Título: Cooperação jurídica internacional: limites para a utilização da prova no processo penal
Autor: Nogueira, Mariana Stuart 
Primeiro orientador: Arruda, Eloisa de Sousa
Resumo: O objetivo desta dissertação é verificar as condições para a utilização no processo penal brasileiro de provas obtidas por meio do auxílio direto como o sigilo telefônico, bancário e de dados na cooperação jurídica internacional. No Brasil é exigida a reserva jurisdicional para a autorização do sigilo dessas provas. Nem todos os países agem da mesma forma, podendo abrir o sigilo sem formalidades. A pesquisa buscou construir fundamentos válidos na produção de provas que envolvem direitos fundamentais em matéria processual penal, permitindo a cooperação jurídica internacional entre os diversos países. Alguns pontos críticos foram desenvolvidos com mais detalhes, entre eles, definir a soberania nos dias atuais; a influência da globalização na sociedade e o aumento da criminalidade organizada; definir os direitos fundamentais e suas garantias. Verificou-se que a autorização judicial sempre deve ser considerada e as provas tomadas com respeito aos direitos fundamentais do cidadão uma vez que a busca deve preservar o Estado Democrático de Direito e a dignidade humana
Abstract: The objective of this dissertation is to verify the conditions under which the confidential evidences of phone, bank accounts and data in the Brazilian criminal proceedings for international cooperation can be used. Brazilian criminal proceedings require the judicial authorization in order to allow the disclosure of these evidences. However, not all countries require the same judicial authorization; some can be done without so many formalities. This study pursues the construction of valid grounds for the production of evidences based on fundamental rights with regards to the matter of criminal procedure. Some critical points have been developed in more detail, such as: the definition of sovereignty nowadays; the influence of globalization on society and on the increase of organized criminality; the definition of fundamental rights and their assurance for society. It was found that the judicial authorization should always be considered and that the evidences have to be taken with regards to a citizen s fundamental rights in order to guarantee the democratic state of law and human dignity
Palavras-chave: Soberania
Globalização
Cooperação jurídica internacional
Sigilo
Dignidade humana
Sovereignty
Globalization
International legal assistance
Confidentiality
Human dignity
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Nogueira, Mariana Stuart. Cooperação jurídica internacional: limites para a utilização da prova no processo penal. 2013. 173 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6258
Data de defesa: 21-Oct-2013
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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