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dc.creatorAbboud, Georges-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4249605H8por
dc.contributor.advisor1Nery Junior, Nelson-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:21:57Z-
dc.date.available2013-08-16-
dc.date.issued2013-07-01-
dc.identifier.citationAbboud, Georges. Discricionariedade: alcance da atuação administrativa e judicial no Estado Constitucional. 2013. 638 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/6198-
dc.description.resumoA tese examina como são decididas as questões jurídicas no Estado Constitucional. Para tanto, analisamos o conceito mais utilizado no direito para se proferir decisões: a discricionariedade. A discricionariedade é trabalhada por meio de uma perspectiva inovadora na medida em que ela é analisada de forma concomitante na esfera administrativa e judicial. As assertivas trabalhadas na tese consistem basicamente nos seguintes pontos: (i) a discricionariedade é inimiga do direito, porque ela afasta sua aplicação; (ii) atualmente, o ato administrativo não pode ter um tratamento privilegiado em relação a outros atos estatais, por exemplo, a lei. Logo, sua ilegalidade e inconstitucionalidade deve ser amplamente avaliada; (iii) a eliminação da discricionariedade no âmbito administrativo não pode implicar em sua ampliação na esfera judicial. Por fim, a tese fará crítica ao atual modelo de decisão, porque se trata de paradigma relativista que admite a possibilidade de existência de decisões contraditórias para o mesmo caso concreto. Efetuada a crítica a nosso modelo decisório, passamos a concluir o ponto central da tese, qual seja, a de que há uma resposta correta para cada caso concreto, esteja ele no âmbito administrativo ou judicialpor
dc.description.abstractThis thesis does examine how legal issues are decided in Constitutional State. In this connection, we analyzed the most frequent concept used in Law to make decisions discretionary judgment. The discretionary judgment is practiced by means of an innovative perspective as it is analyzed concomitantly in the administrative and judicial spheres. Assertiveness developed in this thesis consists basically of the following points: (i) discretionary judgment is contrary to the law since it sets apart its application; (ii) presently, the administrative act cannot have a privilege treatment as regards other state acts, i.e., the Law. Therefore its illegality and unconstitutionality should be thoroughly appraised; (iii) exclusion of the discretionary judgment in administrative sphere must not influence in its enlargement in the judicial sphere. Finally, this thesis does criticize the current decisions model, since it is a relativist paradigm which admits the possibility of existing contradictory decisions for same concrete case. After a critical analysis to our decision model, we will go on completing the thesis core, i.e. that there is right answer to each concrete case, be it in the administrative or judicial sphereeng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-26T20:21:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Georges Abboud.pdf: 3491835 bytes, checksum: de68cc52ff9e6ef4554c89eac233d65e (MD5) Previous issue date: 2013-07-01eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15259/Georges%20Abboud.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectDiscricionariedadepor
dc.subjectDecisão judicialpor
dc.subjectMotivaçãopor
dc.subjectAto administrativopor
dc.subjectHermenêuticapor
dc.subjectPós-positivismopor
dc.subjectResposta corretapor
dc.subjectDiscretioneng
dc.subjectJudicial decisioneng
dc.subjectMotivationeng
dc.subjectAdministrative acteng
dc.subjectHermeneuticeng
dc.subjectPost-positivismeng
dc.subjectRight answereng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleDiscricionariedade: alcance da atuação administrativa e judicial no Estado Constitucionalpor
dc.typeTesepor
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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