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Tipo do documento: Dissertação
Título: Desoneração da folha de pagamento na sociedade de risco: uma crítica ao discurso de exclusividade da maximização da eficiência econômica
Autor: Santos Junior, Ivandick Rodrigues dos 
Primeiro orientador: Balera, Wagner
Resumo: Este estudo destina-se à verificação e determinação dos parâmetros constitucionais para a elaboração de uma política de desoneração de folha de pagamento. Para tanto, a dissertação tem início com uma análise sobre a evolução das formas de organização social, com enfoque histórico sobre o período que vai do fim do absolutismo, abrangendo a criação e expansão do sistema de produção capitalista e encerra-se na atual Sociedade de Risco, cuja característica essência coloca a existência humana em xeque, por conta das consequências decorrentes da opção pelo sistema capitalista. Definido o panorama que é constituído pela Sociedade de Risco, apura-se como a Assembleia Nacional Constituinte de 1988 se posicionou para atribuir ao Estado a missão de alterar o curso dos acontecimentos. Encontra-se presente na constituição a determinação ao Estado de criar um sistema de seguridade social, com o intuito de promover justiça e bem estar sociais. Este sistema necessitaria de normas sobre seu custeio, o que é suprido pela própria constituição, pela redação do art. 195. O retrocitado artigo, apesar de não esgotar as possibilidades de exações tributárias para o financiamento da seguridade social, permite algumas alterações no sistema, no sentido de se desonerar a folha de pagamento, mediante substituição pela contribuição incidente sobre o faturamento. Esta permissão é um ponto muito sensível para a estabilidade do sistema, vez que pode culminar em queda de arrecadação e retração da malha de proteção social, se não aplicada corretamente. Para dirimir o risco, a leitura do texto constitucional permite concluir sobre qual o direcionamento a desoneração da folha de pagamento deve seguir para ser considerada constitucional
Abstract: This paper has as object of study the verification and determination of the constitutional parameters for a policy obeying the replacement of the social security taxes. Considering this, the dissertation starts with an analysis about the ways of social organization s evolution, with an historic view over the period that goes from the end of absolutism, enclosing the creation and expansion of the capitalist production system and ending in the actual Risk Society, which essential characteristic keeps the human existence in check, in reason of the consequences left by the capitalism system election. Described the social specter constituted by the Risk Society, we exam how to the National Constituent Assembly had positioned itself to attribute to the State a mission in order to change the social reality. We can found in the Constitution of 1988 a determination to create a social security system, which purpose is to promote social justice and welfare. The system will need legal rules to guarantee enough social investments. This fact is supported by the Constitution itself, in article 195. The referred article, however it doesn t preview all the possibility of tax destined to the social security financing, allows some changes in the estimate of costs, in order to substitute the contribution incident on the payroll by the contribution incident on the invoicing. This possibility is too sensitive to the system s safety, whereas it could input collection losses and retraction of the system, whether applied not correctly. To prevent this risk, the Constitution has set the directions to establish this kind of policy
Palavras-chave: Sociedade de risco
Proteção social
Direito previdenciário
Financiamento da seguridade social
Incentivos fiscais
Desenvolvimento social
Risk society
Social protection
Social security law
Social security financing
Tax incentives
Social development
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Santos Junior, Ivandick Rodrigues dos. Desoneração da folha de pagamento na sociedade de risco: uma crítica ao discurso de exclusividade da maximização da eficiência econômica. 2013. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6137
Data de defesa: 13-May-2013
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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