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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6015| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A antecipação de tutela na ação civil pública ambiental A antecipação de tutela na ação civil pública ambiental |
| Autor(es): | Guetta, Mauricio |
| Primeiro Orientador: | Nery Junior, Nelson |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo analisar o tema da antecipação de tutela nas ações civis públicas que objetivam a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. No primeiro capítulo serão analisadas as questões afetas à efetividade da tutela material do meio ambiente que se mostram necessárias à compreensão do tema central do presente trabalho. Nesse sentido, serão traçadas considerações sobre a proteção ambiental na Constituição Federal de 1988, as características do bem ambiental, os princípios orientadores da efetividade da tutela ambiental, o dano ambiental, a responsabilidade civil ambiental e as formas de reparação do dano ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e/ou ao bem ambiental em si considerado. A seguir, serão enfrentados especificamente os temas relacionados à antecipação de tutela como instrumento para a efetividade da tutela ambiental. Inicialmente, serão avaliados o Microssistema de Processos Coletivos, o acesso à justiça em sede coletiva, a efetividade do processo coletivo ambiental e a cognição jurisdicional, além da classificação, por nós adotada, da tutela antecipada como modalidade de tutela jurisdicional diferenciada. A partir dessas premissas, passaremos a expor nosso entendimento sobre o regime jurídico da antecipação de tutela em ações civis públicas ambientais, analisando o conceito e a natureza jurídica do instituto, o regramento aplicável, a relação entre os provimentos de natureza satisfativa e cautelar e os pressupostos para a concessão de tutela antecipada em sede de processos coletivos. Ato contínuo, voltaremos nossa atenção ao estudo do requerimento da tutela antecipada, dos limites impostos ao juiz quando da apreciação do pleito antecipatório, do momento para a sua concessão, da possibilidade de revogação e de modificação da decisão que concede ou nega a antecipação de tutela, da hipótese de irreversibilidade do provimento e da responsabilidade civil decorrente do manejo indevido do referido instrumento antecipatório. Também verificaremos como se dá a aplicação da tutela antecipada nos diferentes tipos de provimento jurisdicional, declaratório, constitutivo e condenatório, bem como estudaremos os meios de sua efetivação, o agravo de instrumento como recurso apto à revisão da decisão antecipatória e a antecipação de tutela em face do Poder Público, além da necessidade de observância do princípio da motivação. Ao final, analisados os temas que entendemos pertinentes e necessários à compressão da tutela antecipada em ações civis públicas ambientais, teceremos nossas considerações conclusivas |
| Abstract: | The scope of this paper is to analyze the injunction in public civil suits aiming the protection of an ecologically balanced environment. In the first chapter, issues related to the effectiveness of material protection of the environment will be described, since necessary to the fully comprehension of the central theme of this thesis. Accordingly, considerations will be drawn on environmental protection in the Constitution of 1988, the characteristics of the environmental good, the guiding principles of the effectiveness of environmental protection, environmental damage, liability and environmental forms of compensation for damage to the right of all to a balanced environment and/or to the environment itself. Following this overview of the material rights object to this analysis, the theme of injunction as an instrument to the effectiveness of the environmental protection will be dealt. Initially, the paper will evaluate the Microsystem of Collective Lawsuits, the access to justice under a collective prism, the effectiveness of the collective environmental lawsuit and jurisdictional cognition, and further the classification, adopted on this paper, of injunction as a type of a differentiated jurisdictional protection. Based on these premises, this paper proceeds to construe the legal statutes of injunction in environmental public civil suits, analyzing the concept and legal nature of the institute, the statutes applicable, the relation between judicial protection of satisfaction and injunction natures and the prerequisites for the concession of injunction protection in collective lawsuits. We further describe the application of injunction, the limits of the court when assessing the anticipatory request, the moment of the upholding decision, the possibility of revocation and modification of the decision that upholds or denies the injunction, the hypothesis of irreversibility of the upholding decision and liabilities resulting from improper handling of the injunction instrument. This paper will also verify how the injunction is applied in the different types of jurisdictional decisions, declaratory, constitutive and condemnatory, as well as the instruments for its application, the bill of review appeal as the correct procedural instrument to the revision of the injunction and injunction against the State, and the necessary abiding to the motivation principle. Finally, once analyzed the themes we understand necessary to the full comprehension of injunctions in environmental civil public suits, we will conclude describing our findings |
| Palavras-chave: | Efetividade do processo Tutela antecipada Ação civil pública ambiental Effectiveness of the lawsuit Injunction Environmental public civil suit |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Guetta, Mauricio. A antecipação de tutela na ação civil pública ambiental. 2012. 232 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6015 |
| Data do documento: | 25-Out-2012 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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