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Tipo do documento: Tese
Título: A aplicação dos direitos humanos nas decisões da Organização Mundial do Comércio (OMC)
Título(s) alternativo(s): The application of human rights in the World Trade Organization (WTO) decisions
Autor: Niess, Luciana Toledo Távora 
Primeiro orientador: Finkelstein, Claudio
Resumo: A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional a qual possui um sistema de regras que ordena o mercado mundial ao definir os comportamentos lícitos e ilícitos, além de prever mecanismos que garantam o cumprimento das suas normas. Ocorre que, algumas negociações comerciais multilaterais podem violar Direitos Humanos. O objeto do presente estudo é justamente a aplicação desses direitos nas decisões da OMC, pois são eles essenciais à dignidade da pessoa humana e, consequentemente, ao desenvolvimento de um Estado. A pesquisa da legislação, da doutrina e da jurisprudência, nacional e estrangeira, realizada no Brasil e na sede da OMC, em Genebra, na Suíça, orientaram a sua elaboração. A análise cumpriu o seu objetivo que tinha como finalidades: a verificação de como a OMC vem decidindo a respeito de relações de comércio internacional que prejudiquem os Direitos Humanos e causem danos ao meio ambiente; a realização de críticas a essas decisões quando prevalece o valor econômico em detrimento dos direitos fundamentais do homem; e a concretização de justificativas e propostas para a aplicação dos direitos inerentes ao homem às negociações no âmbito da OMC
Abstract: The World Trade Organization (WTO) is an international organization which has a system of rules that organizes the world market by defining lawful and unlawful behavior, and providing mechanisms to ensure compliance with its rules. Nevertheless, some multilateral trade negotiations may violate Human Rights. This study aims the application of these rights into WTO decisions, since they are essential for human dignity and consequently for the development of a State. The research of national and foreign legislation, doctrine and jurisprudence, made in Brazil and in the International World Trade Organization, in Geneva, Switzerland, guided the study elaboration. The analysis purpose has been reached by reason of the review successfully verifies the way that WTO has been deciding the subjects related to international trade which oppose human rights or make harm to the environment. Additionally, it evaluates decisions in which the economic value overwhelms fundamental human rights. Finally, it presents reasoning and proposals to the application of inherent human rights to the WTO negotiations
Palavras-chave: Direitos Humanos
OMC
Meio ambiente
Human Rights
WTO
Environment
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Niess, Luciana Toledo Távora. The application of human rights in the World Trade Organization (WTO) decisions. 2012. 145 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5825
Data de defesa: 14-May-2012
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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