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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5814
Tipo do documento: Dissertação
Título: As sanções no direito tributário: princípios e espécies
Autor: Paulino, Maria Ângela Lopes 
Primeiro orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: A dissertação de mestrado tem por objeto primordial as sanções tributárias aplicadas em decorrência do descumprimento da conduta prescrita no consequente da RMIT (Regra-Matriz de Incidência Tributária) e da norma prescritora de deveres instrumentais (obrigações acessórias), vale dizer, as penalidades cominadas diante da inadimplência da obrigação tributária e/ou do desatendimento a deveres formais. Dada a extensão científica que o tema sugere, realizaremos um corte metodológico, restringindo o propósito cognoscente aos princípios constitucionais aplicáveis às penalidades citadas e às espécies de sanções tributárias previstas na legislação. Com o escopo de conferir êxito a esse objetivo, faz-se necessária, em um primeiro momento, a análise da estrutura lógica da norma primária sancionatória e seus conteúdos de significação, especialmente no que diz respeito ao termo sanção, para, ao depois, deter-se, com maior afinco, aos enunciados principiológicos enquanto limitações ao poder sancionador-tributário, influindo no campo da interpretação e aplicação das sanções. Em seguida, empreenderemos nossos estudos nas espécies de sanções tributárias, prescritas no consequente normativo. No alcance desse desiderato, adotarse- á o método analítico-hermenêutico, modelo de aproximação difundido pelo paradigma filosófico denominado constructivismo lógico-semântico
Abstract: The dissertation aims primarily tax penalties imposed as a result of noncompliance with the prescribed conduct resulting in the RMIT (Tax Matrix Rules) and the standard instrumental duties (ancillary obligations), i.e., penalties applied in view of the non-compliance of tax obligation and/or non-fulfillment of formal requirements. Given the scientific extent that the topic suggests, we will perform a methodological approach, reducing the knowledge purpose to the constitutional principles applicable to the mentioned penalties and to the types of penalty provisions provide for the law. In order to achieve the aforementioned goal, it is necessary, at first, to analyze the logical structure of the primary penalty provision and its content of meaning, especially with regard to the penalty term, and afterwards, going deeper, to set out constitutional principles while a limitation to the power to apply penalties, influencing the field of interpretation and application of penalties. Then we will undertake our studies on the sort of tax penalties foreseen by the law. In order to reach the purpose above, the analytical-hermeneutic method will be adopted, which is an approximation model widespread by philosophical paradigm known as logicalsemantic constructivism
Palavras-chave: Norma primária sancionatória
Sanção pecuniária
Sanção não pecuniária
Multa
Restrições de direitos
Primary penalty provisions
Pecuniary penalty
Non-pecuniary penalty provision
Fine
Limitation of rights
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Paulino, Maria Ângela Lopes. As sanções no direito tributário: princípios e espécies. 2012. 326 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5814
Data de defesa: 14-Mai-2012
Aparece nas coleções:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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