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Tipo do documento: Tese
Título: O princípio da função social do contrato como garantidor do contrato social: uma análise da crise econômica
Autor: Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida 
Primeiro orientador: Diniz, Maria Helena
Resumo: A tese desenvolvida analisa o princípio da função social do contrato como garantidor do contrato social. A despeito do reconhecimento de todos os preceitos que fundamentam a lógica contratual, sobretudo quanto àquele que notabiliza a autonomia da vontade e que promove a possibilidade das partes convencionarem a partir de seus instintos, entendimentos e preferências, cumpre notar a existência (em consonância ao mesmo sentido da socialidade proposto e aclamado pelos preceitos que regulam o Código Civil pátrio vigente) do princípio da função social do contrato, que estipula que as partes devem celebrar avenças que, a rigor, tenham senão uma finalidade própria ligada a uma questão social e solidária, ao menos um sentido que não faça sucumbir os preceitos de defesa de uma sistemática coletivista e em prol ao bem comum. O contrato social, em suma, é compreendido como um acordo pelo qual os membros da sociedade reconhecem a autoridade de um conjunto de regras, de um regime político ou de um governante, para agir igualmente sobre todos. Por sua vez, o contrato é definido como o acordo de vontades, em conformidade com a ordem jurídica, que busca criar, resguardar, transferir, conservar ou extinguir direitos. Com efeito, embora não se possa negar o aspecto contratual de muitas relações jurídicas que se estabelecem mediante o acordo de vontades e fora do terreno patrimonial, uma parte considerável da doutrina procura limitar o conceito de contrato, em sentido estrito, aos ajustes que constituam, regulem ou extingam relações patrimoniais. A base da tese desenvolvida é determinar a ordem pública e demonstrar a importância da função social do contrato como preceito garantidor da estrutura do Estado via contrato social. O trabalho verifica a interlocução do direito privado e público, na qual nenhuma convenção privada poderá prevalecer se contrariados os preceitos da ordem pública. Com efeito, sendo uma das finalidades do contrato a transferência de dinheiro/riqueza de uma pessoa à outra, traz-se à baila a crise econômica e os sérios problemas gerados para concluir que a inobservância da função social do contrato significa atentar contra o próprio Estado
Abstract: This thesis looks into the principle of contractual social function as a guarantor of the social contract. Notwithstanding the fundamentals of contractual logic, above all those which hold in high regard free will and promote the possibility of parties putting together agreements based on their instincts, understandings and preferences, a few things should be noted. The existence of the principle of social function (in harmony with the spirit of sociability proposed and acclaimed in the precepts that rule the current civil code) within the contract which stipulates that the parties should sign agreements that, strictly speaking, have if not as their main objective some connection to social questions and at least some solidarity towards the underpinnings of the collective system for the common good. In short, the social contract is understood to be an agreement by which partners recognize the authority of a political or governmental set of rules to operate equally over all involved. The contract, in turn, is defined as an agreement of wills in accordance with the rule of law; it seeks to create, protect, transfer, conserve or extinguish rights. Though one cannot deny the contractual aspect of many legal relationships founded on agreement of wills and outside patrimonial grounds, a considerable part seeks to limit the contractual concept to the strictest sense of adjustments that establish, regulate, or extinguish ownership. The basis of this thesis is to determine the public order and show just how important the social function of contract is as an idea that helps guarantee the structure of the state itself. This work monitors the dialog between private and public law in which no private convention may be allowed to prevail if contrary to precepts of public order. Since one of the purposes of a contract is the transfer of money/wealth from one person to another, the current economic crisis comes into play; along with it come serious problems in concluding whether the lack of adherence to the social functions of contract may mean attack against the state itself
Palavras-chave: Contrato
Função social do contrato
Ordem pública
Contrato social
Dicotomia
Direito público e privado
Crise econômica
Estado
Civil law
Contract
Social function of contract
Public order
Social contract
Dichotomy
Public and Private law
Economic crisis
State
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Guilherme, Luiz Fernando do Vale de Almeida. O princípio da função social do contrato como garantidor do contrato social: uma análise da crise econômica. 2012. 257 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5777
Data de defesa: 27-Fev-2012
Aparece nas coleções:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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