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dc.creatorLawand, Jorge José-
dc.contributor.advisor1Diniz, Maria Helena-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:20:43Z-
dc.date.available2005-09-16-
dc.date.issued2005-10-19-
dc.identifier.citationLawand, Jorge José. O testamento digital e a questão de sua validade. 2005. 232 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/5771-
dc.description.resumoDiante das novas tecnologias, as pessoas em geral têm se utilizado cada vez mais da rede mundial de computadores para efetivarem negócios jurídicos. Novas formas de troca de informações e transações comerciais estão revolucionando a organização social, econômica e jurídica. Estas inovadoras técnicas estão sendo combinadas, como é o caso em especial da Internet, que proporciona o entrosamento de milhares de pessoas em qualquer parte do mundo. As comunicações estão avançando para além das fronteiras geográficas e das circunscrições temporais. A informação se propaga de modo instantâneo. Até este ponto não há empecilhos, pois serão aplicadas todas as regras contidas no Código Civil, as quais se coadunam com a nova realidade, que em nada difere, por exemplo, de uma compra e venda efetuada por telefone, ou via fax. O problema surge quando aplicamos aos direitos indisponíveis os avanços advindos da cibernética. Defendemos que os testamentos podem ser realizados por meio da internet, pois já existe um sistema que lhes garantirá a segurança jurídica necessária, não entrando em confronto com os direitos da personalidade. A existência da assinatura digital, baseada em um sistema de chaves criptográficas, ou no futuro, com a utilização de outros métodos, como por exemplo a biometria, auxiliará na comunicação da última vontade do testador, não havendo qualquer possibilidade de anulação, haja vista estarem preenchidos os requisitos legais, principalmente quanto a forma, pois qualquer documento eletrônico efetuado com espeque na Medida Provisória 2.200-2/2001, é equiparado àquele manuscrito e com a rubrica autógrafa do interessado.por
dc.description.abstractIn front of the new technologies, people in general are using more and more the world wide web of computers to effect juridical business. Information change the traditional forms and commercial transactions are revolutionizing the social, economic and juridical organization. These technical innovators are being agreed, as it is the case especially of the Internet, that provides the interchange of thousands of people anywhere of the world. The communications are advancing for beyond the geographical borders and of the temporal districts. The information propagates in an instantaneous manner. Until this point there are no trammels, because they will be applied all the rules contained in the Civil Code, the which ones combine with the new reality, that in anything differs, for example, of a purchase and sale made by phone, or via fax. The problem arises when we apply to the unavailable rights the advances provides from the cybernetics. We defend that the testaments can be accomplished by means of the internet, because there is already a system that will guarantee them the necessary juridical safety, not coming in confront with the personality rights. The existence of the digital signature, based on a keys cryptography system, or in the future, with the utilization of other methods, such as for biotechnology, will assist in the communication of the last testator's wish, not there being any annulment possibility, as shown by are performed the legal requisites, mostly regarding form, because any electronic document made with stanchion in the Provisional Executive Act 2.200-2/2001, is compared to that manuscript and with rubricates her own private signature of the prospect.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-26T20:20:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Jorge Lawand.pdf: 1457502 bytes, checksum: 6ace46f6d2b6a8ac07f19b5be7154402 (MD5) Previous issue date: 2005-10-19eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14475/Tese%20Jorge%20Lawand.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectTestamentospor
dc.subjectInternetpor
dc.subjectprovaspor
dc.subjectassinatura digitalpor
dc.subjecttestamenteng
dc.subjectinterneteng
dc.subjectevidenceeng
dc.subjectdigital signatureeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpor
dc.titleO testamento digital e a questão de sua validadepor
dc.title.alternativeDigital testament and the matter of its validityeng
dc.typeTesepor
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