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Tipo do documento: Tese
Título: Segurança jurídica e direito tributário: modulação dos efeitos no controle de constitucionalidade e a segurança jurídica nas relações tributárias já constituídas
Autor: Neves, Luís Gustavo Bregalda 
Primeiro orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: A segurança jurídica é tida como sobreprincípio, sendo tratada como verdadeiro direito fundamental, abrangendo a garantia da tranquilidade jurídica que as pessoas querem ter, com a certeza de que as relações não podem ser alteradas para se tornarem instáveis e inseguras quanto ao seu futuro, seu presente e até mesmo seu passado. Tranquilidade essa assegurada por meio dos institutos do direito adquirido, ato jurídico perfeito e da coisa julgada, aplicáveis em todos os ramos do direito, inclusive, no direito tributário, objeto do nosso estudo, visando à proteção da segurança das pessoas em relação à Administração Pública (Fisco). Proteção tal que se materializa em última instância por meio das chamadas ações constitucionais (ADI, ADC e outras) admitindo-se em casos excepcionais (pois a regra é a produção de efeitos ex tunc - retroativos) a modulação dos efeitos da decisão proferida (possibilidade de restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de se estabelecer que ela tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que tal deliberação seja tomada pela maioria de dois terços de seus membros), como será estudado
Abstract: Legal certainty is taken as sobreprincípio, treated as true fundamental right, including the guarantee of legal tranquility that people want, confident that relations can not be changed to become unstable and insecure about their future, its present and even his past. Tranquility assured by the institutes of the vested right, perfect juridical act and the res judicata applicable in all branches of law, including in tax law, the object of our study, in order to protect the safety of people in relation to Public Administration (IRS). Protection such that ultimately materializes through so-called constitutional actions (ADI, ADC and others) assuming in exceptional cases (as is the rule takes effect ex tunc - retroactive), the modulation effects of the decision taken (possibility of restricting the effects of the declaration of unconstitutionality and to establish that it has its efficacy from res judicata or other time as may be prescribed, provided that such decision is taken by a majority of two thirds of its members) to be studied
Palavras-chave: Segurança jurídica
Coisa julgada
Direito adquirido
Ato jurídico perfeito
Irretroatividade
Controle de constitucionalidade
Modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade
Efeitos prospectivos
Legal certainty
Res judicata
Acquired rights
Legal act perfect
Non-retroactivity
Judicial review
Modulation of the effects of the decision declaring unconstitutional
Prospective effects
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Neves, Luís Gustavo Bregalda. Segurança jurídica e direito tributário: modulação dos efeitos no controle de constitucionalidade e a segurança jurídica nas relações tributárias já constituídas. 2011. 214 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5675
Data de defesa: 4-Oct-2011
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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