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dc.creatorGaban, Eduardo Molan-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4411972E6por
dc.contributor.advisor1Garcia, Maria-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:20:25Z-
dc.date.available2011-09-20-
dc.date.issued2011-09-02-
dc.identifier.citationGaban, Eduardo Molan. Monopólio postal à luz do direito constitucional e do direito antitruste: um estudo comparado das experiências européia e norte-americana. 2011. 325 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/5662-
dc.description.resumoO presente trabalho refere-se à elaboração de proposta de linha hermenêutica para o monopólio postal com a finalidade de demonstrar sua incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988, por intermédio de abordagem multidisciplinar embasada nas disciplinas do direito constitucional e do direito antitruste. Buscou-se analisar pela ótica dos efeitos à sociedade, se, de modo geral, deveria o Brasil manter o modelo de monopólio legal operado por empresa estatal (ECT) para os serviços postais. De modo particular, foi analizado se teria a Constituição de 1988 recepcionado a legislação infraconstitucional anterior (que constitui base jurídica para o monopólio postal no Brasil), reconhecendo sua compatibilidade/harmonização com os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência que estruturam a ordem econômica vigente. Foi realizado um estudo comparado das experiências norte-americana e européia, a partir do que foi possível melhor avaliar os fundamentos econômicos e jurídicos subjacentes ao caso do monopólio postal brasileiro. A partir desse estudo, foi possível elaborar propostas positivas para aprimorar o modelo brasileiro de serviços postais. Em síntese, concluiu-se que o modelo de monopólio legal exercido por empresa estatal não é o mais indicado para os serviços postais, sendo que, no caso do Brasil, não seria compatível com a Constituição Federal de 1988, razão pela qual, não seria possível harmonizar a legislação anterior, que instituíra o monopólio legal, com a Constituição de 1988por
dc.description.abstractThe paper refers to the elaboration of a hermeneutic line of investigation for the postal monopolies, aiming to demonstrate its incompatibility with the 1988 Federal Constitution, through a multidisciplinary approach grounded in the disciplines of constitutional and antitrust law. Through an optical analysis of the possible effects to society, the question of whether Brazil should maintain its legal monopoly within the postal services was discussed; more specifically, would the 1988 Constitution have approved the infraconsitutional legislation (which constitutes the legal basis for the postal monopoly in Brazil) recognizing their compatibility/harmonization with the constitutional principles of free economic enterprise and free competition, which structure the current economic order. A comparative study was developed on the US and EU experiences, which contributed to better evaluate the arguments and the grounds underlying the Brazilian postal monopoly. Therefore, good propositions emerged to improve the Brazilian model for the postal services. It was concluded that the monopoly model, used by State owned companies, is not the ideal model for the postal services. In Brazil s specific case, it is not compatible with the 1988 Federal Constitution. It would, therefore, not be possible to harmonize the previous legislation, which instituted the legal monopoly (Legal Decree n. 509/1969 and Law n. 6538/1978)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-26T20:20:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Molan Gaban.pdf: 2714425 bytes, checksum: 569822a6120b1eec4b12985febcbe9ac (MD5) Previous issue date: 2011-09-02eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14150/Eduardo%20Molan%20Gaban.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectServiço postalpor
dc.subjectMonopóliopor
dc.subjectAntitrustepor
dc.subjectConstituiçãopor
dc.subjectBem-estar socialpor
dc.subjectPostal serviceeng
dc.subjectMonopolyeng
dc.subjectAntitrusteng
dc.subjectConstitutioneng
dc.subjectSocial-welfareeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleMonopólio postal à luz do direito constitucional e do direito antitruste: um estudo comparado das experiências européia e norte-americanapor
dc.typeTesepor
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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