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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5635
Tipo do documento: Tese
Título: Da inadmissibilidade da prisão civil do depositário infiel e equiparados face aos tratados internacionais de direitos humanos
Autor: Queiroz, Odete Novais Carneiro 
Primeiro orientador: Nery Junior, Nelson
Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar a prisão civil do depositário infiel face à legislação pátria concernente. Existe, indiscutivelmente, uma cláusula internacional - supranacional que é, para nós, lei internacional internalizada já que os tratados internacionais de direitos humanos têm, por força de dispositivo constitucional (artigo 5° § 2°), status de preceito constitucional e aplicabilidade automática nos termos do § 1° do mesmo artigo. São direitos fundamentais expressos e que formam com os demais do artigo 5° o núcleo intocável da Carta Magna. Após as atrocidades cometidas no período das duas grandes guerras mundiais, houve a reestruturação dos Direitos Humanos visando a vinculação dos Estados nacionais à normas internacionais de proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos, sendo que o Brasil acolheu essa escolha progressista. Mas não se pode, todavia, olvidar que existe uma previsão constitucional autorizadora dessa prisão, mesmo que com isso se faça presente uma contradição. Portanto, o que se observa é uma antinomia entre a ratio constitucional, que privilegia um princípio de direito natural - dignidade humana e o inciso LXVII do artigo 5° da Constituição Federal de 1988. Assim, os tratados internacionais de direitos humanos acabaram por ratificar a contradição já apontada que está a exigir a releitura do texto constitucional de 1988, bem como das demais leis ordinárias que dele derivam. Desde há muito, a doutrina brasileira tem se manifestada contrária à prisão civil daqueles que, por inadimplir uma obrigação contratual, sujeitam-se a essa dura e desproporcional pena, sendo ainda possível, hodiernamente, testemunhar o caminhar evolutivo do pensar de nossos julgadores nas decisões que envolvem tal matéria. Faz-se imprescindível a opção que tenha por móvel a justiça, mediante a análise da ratio e dos textos da Constituição; do falo de termos aderido a tratados internacionais de direitos humanos, aos quais a mesma Carta atribui a hierarquia de texto constitucional; da prevalência dos direitos fundamentais nela inserida; da importância suprema do cidadão, atribuída pelo constituinte sobre qualquer questão meramente patrimonial, do vício da inconstitucionalidade, que inquina a prisão civil segundo a doutrina de Otto Bachoff; da desproporcionalidade da aplicação da prisão por descumprimento de uma obrigação; da opção pela lei mais benéfica, defendida pela doutrina especializada; do caminhar da jurisprudência, permitindo a conclusão da necessária abolição da prisão civil em todos os casos que não se cogite do devedor de alimentos, pois nesta única exceção estar-se-á protegendo um direito maior: a própria vida
Abstract: This work targets the analysis of the civil imprisonment of the unfaithful depositary in face of the concerning country legislation. There is, undoubtedly, an international clause- supranational, which is, to us, the international law internalized since the international human rights treaties have, due to the enforcement of constitutional clauses ~article 5° § 2°), a constitutional precept status and automatic applicability in accordance with what is set forth in § 1° of the same article. Those are fundamentally expressed right and they comprise, along with the remainder of article 5° the untouchable core of the Magna Carta. After the atrocities carried out during the two great world wars penod, there was a restructuring of Human Rights aiming at the bonding of the national States to the international norm concerning the protection of the citizen's fundamental rights, and Brazil embraced this progressional choice. Nevertheless, it can not be forgotten, that there is a constitutional provision in place, which authorizes this arrest, even if in doing so it presents a contradiction. Thus, what is observed is a antinomian between the constitutional ratio, which privileges a natural rights principle - human dignity and the subsection LXVII of article 5° of the 1988 Federal Constitution. In this manner, the international human rights treaties ended up ratifying the contradiction pointed out above which is about the require the revision of the 1988 constitutional text, as well as the remainder laws which derive from it. Since long ago, the Brazilian doctrine has manifested itself contrary to the civil imprisonment of those that, by reason of defaulting a contractual obligation, are subject to this harsh and disproportionate penalty, being further possible, today, to witness the evolving steps of the thought process of our judges in the decisions concerning such matters. It becomes absolutely necessary the option which has as its engine justice, in face of the analysis of the ratio and of the Constitution text; the fact that we have joined international human rights treaties, to which the Magna Carta itself attributes the hierarchy of the constitutional text; the prevalence of the fundamental rights added to it, the supreme importance of the citizen, attributed by the constituent over any merely asset matter, of the vices of unconstitutionality, which condemn the civil imprisonment according to Otto Bachoffs doctrine, of the lack of proportion in the carrying out of imprisonment due to the omission in fulfilling an obligation; of the option for a better law, defended by the expert doctrine, of the steps taken by jurisprudence, allowing the reaching of a conclusion which calls for the necessary termination of civil imprisonment in all cases concerning anyone but the person in debt with child support, because in this sole exception a mightier right will be protected, that of life itself
Palavras-chave: Depositario infiel
Tratados internacionais de direitos humanos
Prisao civil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Queiroz, Odete Novais Carneiro. Da inadmissibilidade da prisão civil do depositário infiel e equiparados face aos tratados internacionais de direitos humanos. 2001. 330 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2001.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5635
Data de defesa: 11-Nov-2001
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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