???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5630
Tipo do documento: Dissertação
Título: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica: pressupostos de legitimação e legalidade
Autor: Toscano, Rhea Silvia Simardi
Primeiro orientador: Pugliesi, Márcio
Resumo: Este trabalho teve como propósito desenvolver a questão da validade das disposições jurídicas concretas do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, frente à ordem constitucional sob a forma de princípios objetivos sopremos relativos aos direitos fundamentais (denominados de princípios fundamentais), com o intuito de apresentar uma visão aos operadores da justiça, de que tais normas estão condicionadas a legitimidade da autuação do poder que as criou, com base na legalidade. Esta linha de abordagem oferece a verificação da adequação desse "poder de tributar" às aspirações de justiça social estabelecidas pela Constituição Federal. Por isso demonstramos que é imprescindível a aproximação entre os diferentes dispositivos normativos e as exigências constitucionais, como única forma de se evitar, de maneira racional, legítima e efetiva o arbítrio e o excesso sob o manto protelar da normatividade, que assentamos não ser o modelo de jurisdição que se harmoniza com a fórmula política do Estado Democrático de Direito. Identificamos os pressupostos constitucionais de incidência do imposto de renda, estabelecendo-os como requisitas de validade de toda e qualquer exação tributaria e que tais pressupostos definem todo um programa de interpretação do sistema tributário. Buscamos revelar, portanto, que tais pressupostos de incidência tributaria, como condições estabelecidas expressa ou implicitamente pela Constituição Federal para a imposição de imposto sobre a renda da pessoa jurídica, são tutelas primárias do contribuinte perante o Estado, como também representam uma ordem valorativa objetiva que determina o campo de atuação do Poder Legislativo na elaboração das leis, do Poder Executivo na administração e do Poder Judiciário na aplicação da justiça, no âmbito do Direito Tributário
Abstract: The purpose of this work is elaborate on the issue of the validity of the concrete legal dispositions pertaining income tax on corporations, in the context of the constitutional order in the form of supreme objective principles relative to fundamental rights, and to provide the justice operators with a perspective that such norms are conditioned to the legitimacy of the power that created them based on the law. This approach offers a way to verify de adequacy of the "power of taxing" in the context of the aspirations of social justice established by the Federal Constitution. We demonstrate that it is essential to`align the different normative dispositions with constitutional exigencies, as the only way to avoiding, in a rational, legit and effective form, that arbitrary excesses occur under normative protection, which is by no means in harmony with the policies that are well suited with the Democratic state of rights. We identify the constitutional presupposes of income tax incidence and establish that this are requisites to the validity of every taxation as well as that such presupposes define an entire program for interpretation of the tributary system. We try to reveal, therefore, that such presupposes~ of tributary incidence - conditions expressed implicitly or explicitly by the Federal Constitution for the imposition of income tax on company - are primary protection of the tax payer before the tax authority, and represent worth of order that determines the fields for action for the parliament when elaborating laws, the government administrating and for the judiciary on the enforcement of justice in the ambit of the tributary law
Palavras-chave: IRPJ
Imposto de renda -- Brasil
Pessoa juridica -- Impostos -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Toscano, Rhea Silvia Simardi. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica: pressupostos de legitimação e legalidade. 2005. 176 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5630
Data de defesa: 30-Nov-2005
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Rhea Silvia Simardi Toscano.pdf9,4 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.