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Tipo do documento: Dissertação
Título: Direito e gestão pública: política pública como forma de manifestação da função administrativa aplicabilidade do regime jurídico administrativo ao ciclo de gestão de políticas públicas no Brasil
Direito e gestão pública: política pública como forma de manifestação da função administrativa aplicabilidade do regime jurídico administrativo ao ciclo de gestão de políticas públicas no Brasil
Título(s) alternativo(s): Law and public administration: public policies as a manifestation of the administrative function the applicability of the judicial administrative regime on the administration cycle of public policies in Brazil
Law and public administration: public policies as a manifestation of the administrative function the applicability of the judicial administrative regime on the administration cycle of public policies in Brazil
Autor: Beltramim, Larissa 
Primeiro orientador: Rocha, Silvio Luis Ferreira da
Resumo: O presente trabalho investiga a possibilidade de reconhecer a política pública como forma de manifestação da função administrativa, no âmbito do Direito Administrativo, e a conseqüente aplicabilidade do regime jurídico administrativo ao ciclo de gestão de políticas públicas, à luz da Constituição Federal de 1988. Num país caracterizado pela diversidade e pelo pleno desenvolvimento econômico e social, o tema das políticas públicas merece destaque num contexto social que, cada vez mais, confere legitimidade ao Estado realizador de finalidades coletivas e, portanto, necessita aperfeiçoar a ordenação estratégica para o exercício de suas múltiplas funções. Da interpretação sistemática da Constituição é possível extrair o conjunto de normas que regulam as políticas públicas no âmbito da Administração Pública Federal, orientado para a realização dos objetivos do Estado brasileiro. Nosso objetivo é analisar, sob a ótica do direito positivo, mediante uma justificação principiológica, a relação entre os conceitos de política pública e de função administrativa, considerada salutar para a concepção de uma boa administração pública, que zele pela efetivação dos direitos fundamentais e que contemple nos mecanismos de gestão a justificação das escolhas públicas. Dessa análise, percebe-se a correspondência direta entre os elementos do conceito de política pública e aqueles da função administrativa, explicitando que os dois conceitos convergem para uma relação de gênero (função administrativa) e espécie (política pública). Daí a importância do reconhecimento da política pública no âmbito do Direito Administrativo e a necessidade de estabelecer uma metodologia de verificação da correspondência legal da política pública ao regime jurídico administrativo, por meio de sua aplicabilidade às etapas do ciclo de gestão de políticas públicas, propiciando o aperfeiçoamento dos instrumentos da ação governamental e, portanto, a efetivação dos direitos da população
Abstract: The present master thesis aims to investigate the possibility of recognizing public policies as a manifestation of the administrative function within Administrative Law and, consequently, the applicability of the administrative judicial regime concerning the administration cycle of those public policies, regarding the Brazilian Federal Constitution (1988). Considering that Brazil is characterized by a socioeconomic diversity and development, the issue of public policies deserves to be better discussed and understood within the social context that attributes continuous legitimacy to the State, which is responsible for implementing social policies, and therefore, needs to improve the strategic organization of its multiple functions. From a systematic interpretation of the Federal Constitution it is possible to extract a group of norms that regulates public policies in the sphere of the Federal Public Administration, which is oriented for fulfilling the goals of the Brazilian State. The aim of this thesis is to analyze, through a principiological perspective concerning the positive law, the relationship between the concepts of public policy and administrative function. This relationship is considered to be healthy for the public administration once it is concerned and compromised with the protection and promotion of fundamental rights. Furthermore, it must enhance specific mechanisms of administration that justify the public choices. Given this analysis, one can understand the direct correspondence between the elements of the concept of public policies and those elements of the administrative function. Both concepts converge for giving birth to a relationship of group administrative function and subgroup public policy. Therefore it is important to recognize public policies as part of the Administrative Law. It is also urgent to recognize the need to establish a methodology of investigation about the legal correspondence between public policies and the judicial administrative regime, through its applicability regarding the different phasis of the administration cycle of public policies, which enables the improvement of the instruments of governmental action and, therefore, the fulfillment of the fundamental rights
Palavras-chave: Política pública
Função administrativa
Direito administrativo
Ciclo de gestão de políticas públicas
Administração pública
Public policy
Administrative function
Administrative law
Administration cycle of public policies
Public administration
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Beltramim, Larissa. Law and public administration: public policies as a manifestation of the administrative function the applicability of the judicial administrative regime on the administration cycle of public policies in Brazil. 2011. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5593
Data de defesa: 26-May-2011
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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