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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5580
Tipo do documento: Dissertação
Título: Adaptabilidade judicial do procedimento cível
Autor: Oliveira, Guilherme Peres de 
Primeiro orientador: Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim
Resumo: Este trabalho tem como objeto o estudo o poder do juiz cível de modificar o procedimento previsto em lei. Ao lado do consagrado dever do legislador de criar procedimentos adequados à tutela do direito material abstratamente previsto (chamado tradicionalmente de princípio da adequação), parece-nos necessário conferir também ao magistrado, excepcionalmente e com algumas restrições bem definidas no plano teórico, poder correlato para realizar concretamente essa mesma atividade a de adequar o procedimento previsto em lei às especificidades do caso concreto e do direito material deduzido na lide. Isso porque, segundo defendemos, essa possibilidade decorre do próprio sistema jurídico-constitucional brasileiro, nada mais sendo do que o conhecido controle difuso da constitucionalidade das leis, realizado sobre as regras de procedimento. Não obstante, é positivo e louvável que haja autorização expressa e genérica para tanto, o que não dispensa os esforços da doutrina para estabelecer critérios e parâmetros que tornem segura essa importante atividade do juiz. É o que pretendemos identificar e propor
Abstract: The present study aims on the powers of civil courts and judges to manage the course of the civil procedure. Beside the established duty of the legislature to create proper procedures for protection of substantial rights, it seems necessary to also confer to the court, exceptionally and not without certain well defined restrictions, the same powers mentioned above to adequate the statutory procedures according to the specificities of the case. That derives from the notion, which we advocate, that this power derives directly from the Brazilian constitutional system, being nothing more than the well-known judicial review of legislation, applied to the procedure law. Nevertheless, it is positive and laudable to have a general legal authorization by the law on this matter, which does note liberate the doctrine to work on establishing the criteria and limits to make that activity as most secure as possible. That´s what we aim on identifying and proposing
Palavras-chave: Adaptabilidade
Procedimento cível
Controle difuso de constitucionalidade das leis
Parâmetros
Limites
Case management powers
Civil procedure
Judicial review of legislation
Citeria
Standarts
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Oliveira, Guilherme Peres de. Adaptabilidade judicial do procedimento cível. 2011. 185 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5580
Data de defesa: 1-Jun-2011
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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