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Tipo do documento: Dissertação
Título: O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor
Título(s) alternativo(s): The role of the consortium agency and BACEN in the light of the Law n. 11.795/2008 and the Uniform Commercial Code
Autor: Almeida, Jesus Cláudio Pereira de 
Primeiro orientador: Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta
Resumo: Analisar o papel da administradora de consórcios e do Bacen, tendo por base a Lei dos Consórcios Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 e o regramento do Código de Defesa do Consumidor é, ao mesmo tempo, tema central e principal objetivo da presente dissertação. Para dar conta desta tarefa utilizou-se, como suporte metodológico, a pesquisa exploratória de abordagem investigativa dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica, com referencial teórico baseado em fontes secundárias, especialmente a doutrina e jurisprudência especializadas. Quanto à organização, o trabalho está dividido em seis capítulos, considerados essenciais para circundar a temática então proposta. Assim, no primeiro capítulo, discorre-se sobre o sistema de consórcios para aquisição de bens e serviços. O segundo se dedica ao estudo da principiologia que dá sustentação às relações de consumo a partir da Constituição Federal, espraiando-se para o Código consumerista. Em seguida, no terceiro capítulo, o estudo envereda para a definição, princípios e peculiaridades dos contratos de consumo, terminando com o contrato de adesão e as cláusulas gerais contratuais. O quarto e quinto capítulos abordam o contrato e o contrato de consórcios em relação ao CDC. O sexto e último capítulo explora, dentro do escopo da pesquisa, o papel das administradoras de consórcio e do Bacen diante das disciplinas da Lei dos Consórcios e do CDC. Do estudo, retira-se que, não obstante a incerteza em sede jurisprudencial, especificamente, quanto à cobrança das taxas de administração, a nova legislação trouxe harmonia para os interesses das partes, fortalecendo o equilíbrio do contrato e sua função social, com benefícios à sociedade civil e, em especial, à tutela do consumidor
Abstract: This paper has as its objective to analyze the role of the consortium agency as well as of BACEN (Central bank of Brazil), having as its base the Consortium Law Law nº 11.795, from October, 8th, 2008 and the rules of the Uniform Commercial Code which is, at the same time, the main topic and main goal of such dissertation. In order to handle this analysis, it was used, as methodological support, the exploratory research with deductive and investigative approach; also, the bibliography research technique was used, with a theory reference based on secondary sources, especially the doctrine and jurisprudence are taken into consideration. As the organization is concerned, the paper is divided in six chapters, which are considered essential to cover the theme proposed herein. Thus, in the first chapter, the system of consortiums to acquire assets and services is discussed. The second is dedicated to the study of the principle sustaining the consume relations under the Federal Constitution, also mentioning the Consumer Code. In the sequence, the third chapter guides us to the definition, principles and peculiarities of Consumer s contracts, ending with the standard contracts analysis and the general contractual clauses. The fourth and fifth chapters talk about the contract and the contract of consortiums in relation to the UCC. The sixth and last chapters explore, inside the scope of the research, the role of the agency of consortiums and the Central Bank in Brazil when faced with the disciplinary measures of the Consortium Law and the UCC. From the study, it is possible to conclude that even though there is uncertainty concerning the jurisprudence, specifically as the administrative fee charges are concerned, the new legislation has brought harmony for the interested parties, strengthening the balance between the contract and its social function, with benefits for the civil society and specially in the sake of the consumer
Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor
Relações de consumo
Lei dos consórcios
Contratos de consórcios
Uniform commercial code
Consumer relations
Consortium law
Consortium contracts
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Almeida, Jesus Cláudio Pereira de. O papel da administradora de consórcios e do Bacen, à luz da Lei nº 11.795/2008 e do Código de Defesa do Consumidor. 2011. 222 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5546
Data de defesa: 23-May-2011
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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