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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5512| Tipo: | Tese |
| Título: | Tribunal constitucional como órgão de normação positiva: condições e limites para a edição de enunciados normativos |
| Título(s) alternativo(s): | Constitutional Court as an institution of positive regulation: conditions and limitations in order to edit enunciative regulations |
| Autor(es): | Pedra, Anderson Sant Ana |
| Primeiro Orientador: | Tavares, André Ramos |
| Resumo: | Objetiva este estudo analisar a atuação do Tribunal Constitucional como órgão de normação positiva (função normativa) por meio da função enunciativa e da função legislativa stricto sensu. Muito se cobra quanto à efetivação e ao respeito que merece a Constituição em decorrência da inércia estatal em produzir atos normativos concretizadores de direitos constitucionais e dos reiterados descumprimentos da Constituição. Apesar da verificação, na atualidade, do exercício da função normativa pelos Tribunais Constitucionais, não se encontram trabalhos enfocando tal atuação de forma profunda. A hipótese aqui proposta é que o Tribunal Constitucional, desde que observadas certas condições e limites, poderá exercer função normativa, editando diretivas gerais e enunciados normativos que se assemelham às leis. Para o desenvolvimento deste estudo considerou-se a inexistência de um modelo apriorístico de separação de poderes, que o exercício da função normativa não é exclusividade do Legislativo e que o exercício das funções estatais não é um fim em si mesmo. A jurisdição constitucional a ser desenvolvida pelo principal curador da Constituição no Estado moderno, o Tribunal Constitucional, não mais se restringe ao modelo kelseniano de controle de constitucionalidade, detendo o Tribunal também uma função normativa. Por intermédio de um processo dedutivo-indutivo, analisam-se quais são as condições e os limites que devem ser observados pelo Tribunal Constitucional para atuar na edição de enunciados normativos com eficácia erga omnes, levando-se em conta a dogmática jurídica. A técnica de pesquisa utilizada é a documentação indireta com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Os resultados obtidos com a pesquisa permitem avaliar as condições e os limites que se impõem ao Tribunal Constitucional para a edição de enunciados normativos. As condições são os requisitos que devem ser verificados previamente para que o Tribunal se mostre apto ao exercício da função normativa. As condições identificadas e analisadas neste trabalho são a posição de curador da Constituição, a previsão constitucional, a ausência de opção legítima adotada pelo titular da função de legislar, a existência de precedentes e a possibilidade de o Tribunal revisar ou cancelar a normação por ele editada. Já os limites são as balizas que o Tribunal deve observar após o início do procedimento para o exercício da função normativa. Os limites identificados e analisados neste trabalho são o caráter jurídico da decisão, o Texto Constitucional, as disposições externas ao ordenamento jurídico do respectivo Estado, a dimensão comunicativa, a harmonia com aquilo que a sociedade espera, a racionalidade da normação positiva, a heterocontenção orgânica, a normação similar preexistente, o quorum qualificado, o devido processo objetivo e a autolimitação |
| Abstract: | The goal of this study is to analyze the performance of the Constitutional Court as an institution of positive regulation (a regulating function) by means of its enunciative and its legislative roles stricto sensu. Much is expected in regards to the effectiveness of the Constitution as well as respect due the Constitution - because of the State s inertia in creating regulations that would make constitutional rights become a reality, and because of the repeated breaches of the Constitution. Despite the current assessment of the exercise of the Constitutional Courts regulating role, there are no projects that examine this role thoroughly. The hypotheses proposed hereto is that the Constitutional Court, as long as certain conditions and limitations are kept, should be able to exercise its regulating role by editing general directives and regulations that are similar to laws. For the development of this study, we considered: the inexistence of a model of separation of powers; that the exercise of the regulating role is not exclusive to the Legislative Power; and that the exercise of state roles is not an end in itself. The constitutional jurisdiction to be developed by the Constitutional Court, the primary curator of the Constitution in a modern nation, should not be restricted to the kelsenian model of judicial review; the Court also holds the role of establishing regulations. By means of a deductive-inductive process, this project analyzed the conditions and limits that must be observed by the Constitutional Court in order to efficiently edit regulations erga omnes, considering the legal dogmas. The research technique was indirect documentation with bibliographic and jurisprudential research. The results obtained allowed for the evaluation of the conditions and limitations that are imposed on the Constitutional Court in regards to editing regulations. The conditions are the requisites that must be verified before the Court can demonstrate it is able to exercise a regulating role. The conditions that were identified and analyzed hereto are the role of curator of the Constitution, the constitutional foreknowledge, the absence of a lawful option adopted by the individuals holding the position of legislators, the existence of precedents and the Court s ability to review or overrule the regulation edited by them. And the limitations are the guideposts that the Court must observe after beginning the procedures used to exercise its regulating role. The limitations identified and analyzed hereto are: the legal propriety of decisions, the content of the Constitution, the dispositions that are external to the judicial act of each State, the communicative aspect, agreement with the society s expectations, the rationality of positive regulation, the possibility of another institution exercising the role of the Court, the preexisting similar regulations, a qualified quorum, the objective due process and self-limitation |
| Palavras-chave: | Direito Constitucional Separação de poderes Tribunal Constitucional Efetivação da Constituição Função legislativa stricto sensu Função enunciativa Função normativa Edição Enunciado normativo Condição Limite Constitutional Law Separation of powers Constitutional Court Constitutional effectiveness Legislative role stricto sensu Enunciative role Regulating role Editing Regulations Conditions Limits |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Pedra, Anderson Sant Ana. Tribunal constitucional como órgão de normação positiva: condições e limites para a edição de enunciados normativos. 2011. 448 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5512 |
| Data do documento: | 28-Mar-2011 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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