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dc.creatorPandolfo, Rafael-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4718860J4por
dc.contributor.advisor1Carvalho, Paulo de Barros-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:19:51Z-
dc.date.available2011-01-26-
dc.date.issued2010-10-18-
dc.identifier.citationPandolfo, Rafael. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida em ADIN e ADC em cada etapa da relação de crédito e de indébito tributário. 2010. 344 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/5480-
dc.description.resumoOs reflexos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade , sobre as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e os contribuintes, são investigados no presente trabalho. Abordando as normas que fundamentam a segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro e conjugando-as com as que asseguram a preservação da isonomia e da livre concorrência, o presente estudo pretende oferecer uma saída concreta para as conseqüências das declarações de constitucionalidade e inconstitucionalidade, proferidas no controle concentrado de constitucionalidade (e decisões cautelares), em cada etapa do ciclo de positivação do ordenamento jurídico, cobrindo todas as formas e fases de constituição do crédito e do indébito tributários. Para tanto, utiliza vasta doutrina e realiza a análise cuidadosa dos critérios já adotados em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui que a inalterabilidade do passado, no direito tributário, é resultado da coisa julgada formal, estágio processual que, no entanto, não assegura a intangibilidade do futuropor
dc.description.abstractThe consequences of the decisions made by the Supreme Court in the trial of the direct action of unconstitutionality and of the declaratory action of constitutionality - over the legal relationships between the State and taxpayers are investigated in the present study. Addressing the rules that substantiate the legal security in the Brazilian legal ordering and combining them with those that ensure the preservation of equality and free competition, this study aims to provide a practical outlet for the consequences of constitutionality and unconstitutionality declarations, pronounced in the concentrated control of constitutionality (and interim decisions) at each stage of the cycle of positiveness in the legal ordering, covering all forms and stages of formation of credit and undue tax. For that, comprehensive doctrine is used, and a careful analysis of the criteria already adopted by the Supreme Court on its precedents is developed. In this work, it is therefore concluded that the inalterability of the past, in tax law, is a result of formal res judicata, procedural stage that, however, does not ensure the intangibility of the futureeng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-26T20:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Pandolfo.pdf: 2150551 bytes, checksum: 87458511a6a94ade075b27e35891f02d (MD5) Previous issue date: 2010-10-18eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14327/Rafael%20Pandolfo.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidadepor
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidadepor
dc.subjectDecisão judicial em matéria tributáriapor
dc.subjectCrédito tributáriopor
dc.subjectIndébito tributáriopor
dc.subjectDirect unconstitutionality suitseng
dc.subjectConstitutionality declaratory actioneng
dc.subjectTax judicial decisionseng
dc.subjectTax crediteng
dc.subjectUndue taxeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpor
dc.titleOs efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida em ADIN e ADC em cada etapa da relação de crédito e de indébito tributáriopor
dc.typeTesepor
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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