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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5462| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O Ministério Público e a tutela dos direitos dos idosos |
| Título(s) alternativo(s): | the Public Prosecutor s Office for the protection of the rights of the elderly |
| Autor(es): | Godinho, Robson Renault |
| Primeiro Orientador: | Shimura, Sérgio Seiji |
| Resumo: | O objeto deste trabalho é o estudo da legitimidade do Ministério Público para a tutela dos direitos dos idosos. O Ministério Público, especialmente após a Constituição da República de 1988, apresenta-se como protagonista no Estado Democrático de Direito, exatamente na condição de legitimado para a tutela de direitos socialmente relevantes. A recente edição do Estatuto do Idoso, além de constituir um relevante instrumento legislativo de proteção de um substrato social hipossuficiente, simbolicamente incrementou a importância do Ministério Público para a efetiva realização dos direitos dos idosos. A atuação proeminente do Ministério Público brasileiro na realização dos direitos, a escassa produção científica e a atualidade do tema em razão de recente inovação legislativa justificam a pesquisa ora realizada. O trabalho examina, inicialmente, a proteção jurídica dos idosos na história, no direito comparado e mais pormenorizadamente no direito pátrio; a seguir, examina-se o atual perfil do Ministério Público, com ênfase nos instrumentos extrajudiciais de que dispõe para a realização de direitos em geral e dos idosos em especial; nos capítulos seguintes são examinadas as possibilidades de atuação judicial do Ministério Público em favor dos idosos, seja na defesa de direitos individuais indisponíveis, seja na defesa de direitos transindividuais. Durante todo o trabalho, além de subsídios doutrinários e estatísticos, houve referência crítica à jurisprudência e foram coletados dados referentes ao funcionamento interno de alguns Ministérios Públicos estaduais. A pesquisa empreendida revelou que os idosos constituem um grupo que merece proteção legislativa específica e que o Ministério Público possui eficazes instrumentos para a tutela de seus direitos, judicial ou extrajudicialmente, com comprovados êxitos fáticos, sendo necessária uma constante especialização e melhor aparelhamento da instituição para o aperfeiçoamento de sua função constitucional. |
| Abstract: | This work studies the legitimacy of the Public Prosecutor s Office for the protection of the rights of the elderly. The Public Prosecutor s Office, especially after the Federal Constitution of 1988, performs a major role in the Rule of Law, being a legitimate protector of socially relevant rights. The recent publication of the Statute of the Elderly, besides constituting an important legislative instrument for the defense of an underprotected social group, symbolically increased the importance of the Public Prosecutor s Office in enforcing the rights of the elderly. The prominent role of the Public Prosecutor s Office in enforcing rights, the scarce scientific production and the current relevance of this topic in virtue of recent legislative changes justify the present study. The research starts by examining the legal protection of the elderly in history, in comparative rights and particularly in the Brazilian legislation; then, the current profile of the Public Prosecutor s Office is examined, emphasizing the extra juridical instruments available for the enforcement of the rights of the citizens in general and the elderly in particular. The following chapters are devoted to examining possible juridical actions of the Public Prosecutor s Office in defending individual as well as collective rights of the elderly. Throughout the study, besides doctrinal and statistical material, there is extensive critical reference to jurisprudence, as well as to data, collected by the author, concerning the internal operation of some State Public Prosecutor s Offices. The research revealed that the elderly constitute a group that deserves specific legislative protection and that the Public Prosecutor s Office has effective means for protecting their rights, from both juridical and extrajuridical points of view, with well-attested results. It also revealed that constant specialization and a better equipment of the institution are necessary for improving its constitutional function. |
| Palavras-chave: | Legitimidade Idoso Acesso à justica Public Prosecutor s Office Elderly Ministério público Idosos - Estatuto legal, leis, etc |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Godinho, Robson Renault. O Ministério Público e a tutela dos direitos dos idosos. 2005. 353 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5462 |
| Data do documento: | 15-Set-2005 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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