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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5441
Tipo do documento: Tese
Título: IPI: critério material
Autor: Nagib, Luiza 
Primeiro orientador: Diniz, Maria Helena
Resumo: É de fundamental importância a compreensão do critério material do imposto sobre produtos industrializados (IPI), de modo a afastar conflitos com os critérios materiais do imposto sobre serviços (ISS) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O conhecimento de alguns conceitos da teoria geral do direito civil é necessário para a efetiva compreensão do critério material do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Foram abordados neste trabalho: (i) os conceitos de ato jurídico em sentido amplo, ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico; (ii) as obrigações quanto ao seu objeto, dividindo-as em obrigação de dar, obrigação de fazer e obrigação de não fazer; (iii) a distinção entre obrigação civil e obrigação tributária e (iv) a interpretação da legislação tributária com a utilização de conceitos do direito privado. Feita a descrição teórica da regra-matriz de incidência tributária, foi analisado detalhadamente o critério material do imposto sobre produtos industrializados (IPI) com base na legislação vigente. A verificação pormenorizada do critério material permite a sua compreensão e a solução dos conflitos de incidência que ocorrem entre IPI, ICMS e ISS. Alguns institutos do direito civil foram analisados e foi verificada a incidência do IPI nessas operações jurídicas, quais sejam: compra e venda; venda de bens do ativo imobilizado; troca; dação; consignação mercantil; doação; arrendamento mercantil; comodato; mútuo; empreitada; conferência de bens ao capital de sociedade; ativação de bens de fabricação própria; operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. Verificamos também se haveria a incidência do IPI em se tratando de roubo; furto; incêndio; inundação e mudança de endereço da empresa. A imunidade atinente ao IPI foi abordada detalhadamente e foram analisados todos os dispositivos constitucionais referentes ao imposto, tais como: (i) recíproca; (ii) templos de qualquer culto; (iii) partidos políticos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social; (iv) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; (v) exportação de produtos industrializados; e (vi) operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Foi feita a relação dos princípios constitucionais tributários com o imposto sobre produtos industrializados, quais sejam: Federativo, Republicano, Legalidade, Igualdade, Anterioridade, Irretroatividade, Seletividade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco, e Não-Cumulatividade. O imposto sobre produtos industrializados (IPI) foi estudado em suas características fundamentais, e o sistema tributário brasileiro, nos aspectos atinentes a esse imposto
Abstract: It is vital to understand the substantive criteria of the tax on industrialized products (IPI) in order to keep away conflicts with the substantive criteria of the tax on services (ISS) and the tax on the circulation of goods and services of intrastate and interstate transportation and communications (ICMS). The knowledge of certain concepts in connection with the general theory of civil law is necessary for effective comprehension of the substantive tax on industrialized products (IPI). This paper covered the following aspects: (i) the concepts of legal action in its broadest sense, legal action in the strict sense and legal business, (ii) the obligations as regards its purpose, dividing them into an obligation to give, obligation to do and the duty of not to do, (iii) the distinction between civil duty and tax liability and (iv) the interpretation of tax legislation with the use of concepts of private law. Once the theoretical description of the matrix rule of tax applicability is made, I have drawn the matrix-rule on the application of tax on industrialized products (IPI) based on current legislation, describing the material criterion set forth in tax legal norms. Detailed analysis of the material criteria allows its understanding and solution of conflicts that occur between the application of IPI, ICMS and ISS. Certain rules of principle in civil law were analyzed and the application of IPI in these legal operations was verified, to wit: purchase and sale, sale of fixed assets; exchange; dation in payment; commercial consignment, donation, leasing, lending, loans; contract; assignment of assets to capital of the company; activation of goods of own manufacture, corporate operations: transformation, merger and division. We have further investigated whether IPI would be applicable in the event of robbery; theft; fire; flood and change in the company s address. IPI immunity was discussed and all the constitutional provisions relating to tax were analyzed in detail, such as: (i) reciprocal, (ii) any temples of worship, (iii) political parties and their grounds, workers unions, education and social assistance institutions, (iv) books, newspapers, periodicals and role of their print (v) export of manufactured goods, and (vi) transactions in connection with electricity, telecommunications, petroleum, fuels and minerals in the country I made a list of the constitutional principles of taxation with the tax on industrialized products, to wit: Federalism, Republican, Legality, Equity, Anteriority, Non-retroactivity, Selectivity, Contributory Capacity and Ban on Confiscation, and Non-accumulation. The tax on industrialized products (IPI) was analyzed in its fundamental characteristics, and the Brazilian tax system, in aspects relating to such tax
Palavras-chave: IPI
Incidência tributária
Impostos
Imposto sobre produtos industrializados
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Nagib, Luiza. IPI: critério material. 2010. 268 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5441
Data de defesa: 18-Nov-2010
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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