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dc.creatorAmaral, Ana Paula Martins-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4133163U8por
dc.contributor.advisor1Diniz, Maria Helena-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:19:36Z-
dc.date.available2010-12-08-
dc.date.issued1999-11-30-
dc.identifier.citationAmaral, Ana Paula Martins. Princípios norteadores dos contratos internacionais. 1999. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1999.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/5410-
dc.description.resumoEsta dissertação tem por objetivo analisar princípios fundamentais dos contratos internacionais. No capitulo primeiro e oferecida uma definição de contratos internacionais; em seguida, buscando delimitar a figura a ser estudada, diferenciam-se contratos internos de contratos internacionais; por ultimo, são analisados os critérios de caracterização de um contrato de compra e venda internacional. Os princípios da autonomia da vontade, do respeito a ordem publica, da pacta sunt servanda e da boa-fé são analisados no direito nacional, direito comparado e segundo as diversas convenções e tratados que cuidam do assunto. A autonomia da vontade pode se apresentar em dois campos, no direito interno permitindo as partes livremente estipularem o conteúdo do contrato, e no âmbito internacional significando a permissividade concedida as partes para estabelecerem a lei de regência do contrato. A lex mercatoria entendida como um novo direito dos comerciantes, desvinculado de qualquer ordenamento jurídico, encontraria sustentação no principio da autonomia da vontade através do qual as partes livremente a adotariam para reger o contrato internacional. O segundo principio abordado e o respeito a ordem publica, essencial para que o contrato seja considerado valido num dado sistema jurídico. Nesse tópico discutem-se a existência de dicotomia entre ordem publica interna e internacional e a possibilidade de existência de uma ordem publica transnacional ou universal. O terceiro principio, da obrigatoriedade ou pacta sunt servanda, estabelece que o contrato faz lei entre as partes. Como exceção ao principio colocam-se as cláusulas de hardship e força maior. Finalmente, temos o principio da boa-fé, pelo qual as partes devem agir com boa-fé e lealdade negocialpor
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-26T20:19:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula Martins Amaral.pdf: 5691799 bytes, checksum: 8299981d282c2944d4aa4f9a954cdc32 (MD5) Previous issue date: 1999-11-30eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14216/Ana%20Paula%20Martins%20Amaral.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectConvencoes internacionaispor
dc.subjectLex mercatoriapor
dc.subjectObrigatoriedadepor
dc.subjectOrdem publicapor
dc.subjectTratados internacionaispor
dc.subjectContratos (Direito internacional)por
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titlePrincípios norteadores dos contratos internacionaispor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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