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Tipo do documento: Dissertação
Título: Princípios norteadores dos contratos internacionais
Autor: Amaral, Ana Paula Martins 
Primeiro orientador: Diniz, Maria Helena
Resumo: Esta dissertação tem por objetivo analisar princípios fundamentais dos contratos internacionais. No capitulo primeiro e oferecida uma definição de contratos internacionais; em seguida, buscando delimitar a figura a ser estudada, diferenciam-se contratos internos de contratos internacionais; por ultimo, são analisados os critérios de caracterização de um contrato de compra e venda internacional. Os princípios da autonomia da vontade, do respeito a ordem publica, da pacta sunt servanda e da boa-fé são analisados no direito nacional, direito comparado e segundo as diversas convenções e tratados que cuidam do assunto. A autonomia da vontade pode se apresentar em dois campos, no direito interno permitindo as partes livremente estipularem o conteúdo do contrato, e no âmbito internacional significando a permissividade concedida as partes para estabelecerem a lei de regência do contrato. A lex mercatoria entendida como um novo direito dos comerciantes, desvinculado de qualquer ordenamento jurídico, encontraria sustentação no principio da autonomia da vontade através do qual as partes livremente a adotariam para reger o contrato internacional. O segundo principio abordado e o respeito a ordem publica, essencial para que o contrato seja considerado valido num dado sistema jurídico. Nesse tópico discutem-se a existência de dicotomia entre ordem publica interna e internacional e a possibilidade de existência de uma ordem publica transnacional ou universal. O terceiro principio, da obrigatoriedade ou pacta sunt servanda, estabelece que o contrato faz lei entre as partes. Como exceção ao principio colocam-se as cláusulas de hardship e força maior. Finalmente, temos o principio da boa-fé, pelo qual as partes devem agir com boa-fé e lealdade negocial
Palavras-chave: Convencoes internacionais
Lex mercatoria
Obrigatoriedade
Ordem publica
Tratados internacionais
Contratos (Direito internacional)
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Amaral, Ana Paula Martins. Princípios norteadores dos contratos internacionais. 1999. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1999.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5410
Data de defesa: 30-Nov-1999
Aparece nas coleções:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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