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dc.creatorRosa, Márcio Fernando Elias-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4207971J7por
dc.contributor.advisor1Garcia, Maria-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:19:32Z-
dc.date.available2010-11-22-
dc.date.issued2010-10-29-
dc.identifier.citationRosa, Márcio Fernando Elias. Improbidade administrativa: o conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa e perda do cargo de agentes políticos. 2010. 272 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/5389-
dc.description.resumoA pesquisa intenta promover a associação dos atos de improbidade administrativa ao fenômeno da corrupção no setor público, propondo a identificação de três espécies de corrupção. A corrupção sistêmica, que alimenta normas inconstitucionais no sistema normativo; a corrupção no setor político, resultante do manejo indevido da discricionariedade, e a corrupção administrativa, que se confunde tradicionalmente com a improbidade administrativa. Promove a dissociação da improbidade administrativa com os chamados crimes de responsabilidade, concluindo pela possibilidade de os agentes políticos responderem por atos de improbidade e por crimes de responsabilidade. Reconhece nos princípios constitucionais o esteio de valores éticos juridicizados e defende a necessidade da observância do devido processo legal para a imposição das penas de perda do cargo e suspensão dos direitos políticos de determinados agentes públicospor
dc.description.abstractThe current research intents to promote the association of administrative improbity acts to the public sector corruption phenomenon, suggesting the identification of three corruption species. The systemic corruption, that feeds unconstitutional rules in the normative system; the corruption in the political sector, resultant of the inappropriate handling of discretionarity and the administrative corruption, which is traditionally confounded with the administrative improbity. Promotes the dissociation of administrative improbity with the (also) socalled responsibility crimes (offenses), concluding for (by) the possibility of public agents to be accounted by acts of improbity and criminal responsibility. Recognizes on the constitutional principles the support of judicialized ethical values and advocates the need for observance of the due process of law for imposing penalties for loss of post and suspension of political rights of certain public agentseng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-26T20:19:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Fernando Elias Rosa.pdf: 1440032 bytes, checksum: 2628c1d55433532efbe0fbbc21b88bfa (MD5) Previous issue date: 2010-10-29eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14145/Marcio%20Fernando%20Elias%20Rosa.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectDireito constitucionalpor
dc.subjectMoralidade administrativapor
dc.subjectImprobidade administrativapor
dc.subjectAgentes políticospor
dc.subjectDevido processo legalpor
dc.subjectPerda da função públicapor
dc.subjectConstitutional laweng
dc.subjectAdministrative moralityeng
dc.subjectAdministrative improbityeng
dc.subjectPolitical (politic) agentseng
dc.subjectDue process of laweng
dc.subjectPublic function losseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleImprobidade administrativa: o conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa e perda do cargo de agentes políticospor
dc.typeTesepor
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