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Tipo do documento: Dissertação
Título: Direitos e garantias fundamentais e as relações privadas
Autor: Coelho, Luiz Eduardo de Toledo 
Primeiro orientador: Garcia, Maria
Resumo: O objetivo do trabalho consiste em analisar a questão da aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Brasileira às relações privadas. Isto é, admitir a incidência dos direitos fundamentais em relações jurídicas em que o Estado não está presente. Foi objeto de análise a doutrina e a jurisprudência. Ao final, buscou-se demonstrar que a relação estabelecida entre os particulares necessita dos direitos fundamentais tanto quanto as relações de direito público
Abstract: The goal of the essay consists in analysing the subject of the aplicability of the fundamental rights and guarantees of the Brazilian Constitution to the private relationships. Other words, to accept the incidence of such fundamental rights in juridic relationships where the State is not present. Doutrine and Jurisprudence were the topics of analysis. At the end, I tried to show that the established relationship between the private owned needs the fundamental rights as much as the public right relationships
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Fundamental rights
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Coelho, Luiz Eduardo de Toledo. Direitos e garantias fundamentais e as relações privadas. 2010. 100 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5387
Data de defesa: 5-Nov-2010
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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