REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O poder de controle do empregador na era digital: limites legais ao monitoramento e a proteção da intimidade do trabalhador
Autor(es): Thomaz, Lucas de Souza
Primeiro Orientador: Gitelman, Suely Ester
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar os limites legais e éticos do poder de controle do empregador na era digital, considerando a tensão entre a fiscalização por meios telemáticos e a proteção da intimidade e privacidade do trabalhador. A pesquisa desenvolveu-se a partir de revisão bibliográfica e análise documental, legislativa e jurisprudencial, abordando a metamorfose da subordinação clássica para a denominada subordinação algorítmica e o fenômeno da vigília telemática. São examinados os posicionamentos consolidados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o monitoramento de e-mails corporativos e as recentes decisões acerca do uso de câmeras em ambiente doméstico (home office), bem como o atual embate no Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao vínculo de emprego em plataformas digitais (Tema 1291). Avaliamos, ainda, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações laborais e as perspectivas regulatórias trazidas pelo PLP 152/2025 e pelo Marco Legal da Inteligência Artificial. Em complemento, realizamosum estudo comparativo entre os sistemas do Brasil, dos Estados Unidos e da China, contrastando o paradigma da dignidade humana com as visões de propriedade e gestão administrativa. Concluímos que o avanço tecnológico impõe uma releitura do poder diretivo, exigindo que o controle empresarial observe os princípios da necessidade e da proporcionalidade para não violar a dignidade da pessoa humana
Abstract: This Final Paper aims to analyze the legal and ethical limits of the employer's directive power in the digital age, considering the tension between monitoring via telematic means and the protection of the worker's intimacy and privacy. The research is developed based on a bibliographic review and documentary, legislative, and jurisprudential analysis, addressing the metamorphosis from classical subordination to the so-called algorithmic subordination and the phenomenon of telematic vigilance. The consolidated positions of the uperior Labor Court (TST) regarding the monitoring of corporate emails and recent decisions on the use of cameras in domestic environments (home office) are examined, as well as the current conflict in the Supreme Federal Court (STF) regarding the employment relationship on digital platforms (Topic 1291). Furthermore, the application of the General Data Protection Law (LGPD) in labor relations and the regulatory perspectives brought by bills such as PLP 152/2025 and the Legal Framework for Artificial Intelligence were evaluated. A comparative study between the systems of Brazil, the United States, and China is conducted, contrasting the human dignity paradigm with property and administrative management views. We concluded that technological advancement imposes a reinterpretation of directive power, requiring that corporate control strictly observe the principles of necessity and roportionality so as not to violate the dignity of the human person
Palavras-chave: Direito do trabalho
Poder diretivo
Subordinação algorítmica
Privacidad
Labor law
Directive power
Algorithmic subordination
Privacy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Thomaz, Lucas de Souza . O poder de controle do empregador na era digital: limites legais ao monitoramento e a proteção da intimidade do trabalhador. 2026. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2026.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46998
Data do documento: 17-Mai-2026
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