REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46611
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A aplicação da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal em casos de furto e roubo: a vulnerabilidade social como circunstância relevante na dosimetria da pena
Autor(es): Cordeiro, Luísa Lui Vieira
Primeiro Orientador: Pereira, Claudio José Langroiva
Resumo: O trabalho examina se a vulnerabilidade social de condenados por furto ou roubo pode ser reconhecida como “circunstância relevante” para aplicação da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, articulando princípios constitucionais (dignidade, humanidade, legalidade e individualização) com aportes da criminologia crítica e da teoria da co-culpabilidade. Sustenta que pobreza, baixa escolaridade, raça/cor e exclusão territorial, quando comprovadas e vinculadas ao fato, podem reduzir a culpabilidade concreta sem justificar o ilícito. Mostra que a jurisprudência, sobretudo do STJ, é restritiva — inclusive pela Súmula 231 — e rejeita o uso automático da co-culpabilidade estatal. Defende, assim, aplicação excepcional, motivada e probatória do art. 66, evitando tanto o salvo-conduto quanto a estigmatização do réu. Propõe critérios operacionais: prova robusta, nexo causal com o delito, subsidiariedade, motivação densa e respeito às balizas legais. Conclui-se que essa via humaniza a dosimetria, atenua seletividades do sistema penal sem romper a legalidade e recomenda protocolos de avaliação socioeconômica na sentença, além de apontar agenda de pesquisa para mensurar impactos e aperfeiçoar a prática
Abstract: The study examines whether the social vulnerability of individuals convicted of theft or robbery can be recognized as a “relevant circumstance” for applying the unnamed mitigating factor provided in Article 66 of the Brazilian Penal Code. It connects constitutional principles (dignity, humanity, legality, and individualization) with insights from critical criminology and the theory of co culpability. The paper argues that poverty, low education, race/color, and territorial exclusion—when proven and causally linked to the criminal act—may reduce the offender’s concrete culpability without justifying the unlawful conduct. It shows that case law, particularly from the Superior Court of Justice (STJ), has taken a restrictive stance—reinforced by Precedent 231—rejecting the automatic application of the State’s co-culpability. Accordingly, the research advocates for an exceptional, evidence-based, and well-reasoned application of Article 66, avoiding both the notion of a blanket exemption and the stigmatization of the defendant. It proposes operational criteria such as robust proof, causal connection with the offense, subsidiarity, detailed reasoning, and respect for legal boundaries. The study concludes that this approach humanizes sentencing, mitigates the selectivity of the criminal justice system without breaching legality, and recommends the inclusion of socioeconomic assessment protocols in sentencing, as well as a future research agenda to measure impacts and improve judicial practice
Palavras-chave: Vulnerabilidade social
Atenuante inominada
Artigo 66 do Código Penal
Co-culpabilidade
Criminologia crítica
Dignidade da pessoa humana
Individualização da pena
Pobreza
Exclusão social
Seletividade penal
dosimetria da pena
Social vulnerability
Unnamed mitigating factor
Article 66 of the Penal Code
Co-culpability
Critical criminology
Human dignity
Individualization of punishment
Poverty
Social exclusion
Penal selectivity
Sentencing proportionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Cordeiro, Luísa Lui Vieira. A aplicação da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal em casos de furto e roubo: a vulnerabilidade social como circunstância relevante na dosimetria da pena. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46611
Data do documento: 5-Dez-2025
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC - A aplicação da atenuante inominada do a_Claudio Jose Langroi.pdf570,68 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.