REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão temporária
Autor(es): Silva, Caio Franzese Sampaio e
Primeiro Orientador: Pereira, Claudio José Langroiva
Resumo: O presente trabalho analisa a incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão preventiva, à luz do princípio constitucional da presunção de inocência e dos limites impostos ao poder punitivo estatal. A pesquisa parte da premissa de que a prisão preventiva, enquanto medida cautelar de natureza instrumental e excepcional, tem por finalidade assegurar o regular andamento do processo penal e não antecipar a execução da pena. Nesse sentido, investiga-se se é constitucionalmente admissível a manutenção da prisão preventiva quando a sentença condenatória fixa o regime inicial semiaberto, bem como a possibilidade de adequar o cumprimento da prisão cautelar às condições desse regime. A partir da análise doutrinária, bem como das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que tais práticas configuram indevida antecipação da pena e afronta direta aos princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar. A adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto, além de carecer de amparo legal, revela-se contraditória em seus próprios fundamentos, pois esvazia a natureza cautelar da medida e a converte em execução provisória de sanção penal. Diante disso, reafirma-se que a prisão preventiva e o regime semiaberto possuem naturezas e finalidades distintas, sendo juridicamente inconciliáveis, sob pena de violação aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988.
Abstract: This paper analyzes the incompatibility between the semi-open regime and pre-trial detention in light of the constitutional principle of the presumption of innocence and the limits imposed on the State’s punitive power. The study is based on the premise that pre-trial detention, as a precautionary and exceptional measure, aims to ensure the proper progress of the criminal process, not to anticipate the execution of the sentence. Accordingly, it examines whether it is constitutionally admissible to maintain pre-trial detention when the conviction determines a semi-open initial regime, as well as the possibility of adapting the preventive custody conditions to that regime. Through doctrinal analysis, and through decisions of the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice, the study concludes that such practices constitute an undue anticipation of punishment and a violation of the principles of presumption of innocence, proportionality, and the exceptional nature of pre-trial detention. Furthermore, adapting pre trial detention to the semi-open regime lacks legal support and contradicts its own purpose, as it empties the preventive nature of the measure and converts it into a provisional execution of the sentence. Therefore, the research reaffirms that pre-trial detention and the semi-open regime have distinct legal natures and purposes, being constitutionally and legally incompatible, under penalty of violating fundamental rights and guarantees provided by the 1988 Federal Constitution.
Palavras-chave: Prisão preventiva
Regime semiaberto
Presunção de inocência
Proporcionalidade
processo penal
Pre-trial detention
Semi-open regime
Presumption of innocence
Proportionality
Criminal procedure
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Silva, Caio Franzese Sampaio e. Incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão temporária. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46608
Data do documento: 11-Dez-2025
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