REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorLopes, Bárbara Vitorino
dc.contributor.advisor1Baldan, Édson Luís
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6037562528470643pt_BR
dc.date.accessioned2025-12-19T17:28:16Z-
dc.date.available2025-12-19T17:28:16Z-
dc.date.issued2025-11-30
dc.identifier.citationLopes, Bárbara Vitorino. O crime de estupro e a proteção da dignidade sexual: análise a partir do “Caso Robinho”. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46367-
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso propõe-se a analisar o crime de estupro e a proteção da dignidade sexual no contexto do Direito Penal Brasileiro, com análise a partir do Caso Robinho. Para tanto, debruça-se, inicialmente, sobre a evolução legislativa dos crimes sexuais no Brasil, desde o Código de 1830 até as alterações trazidas pela Lei nº 12.015/2009, que redefiniu o bem jurídico tutelado para a dignidade sexual. O material detalha a tipificação do estupro simples (artigo 213) e do estupro de vulnerável (artigo 217-A), diferenciando-os a partir dos elementos intrínsecos para sua definição, com enfoque ao elemento da violência e capacidade de discernimento. Analisa-se, ainda, a aplicação da lei penal no espaço, abordando os princípios da territorialidade e extraterritorialidade na hipótese de crime cometido fora de território nacional. Por fim, a pesquisa aborda a cooperação jurídica internacional e a relevância de tratados como o Estatuto de Roma e o papel do Tribunal Penal Internacional na repressão à violência sexual.pt_BR
dc.description.abstractThis undergraduate thesis aims to analyse the crime of rape and the protection of sexual dignity in the context of Brazilian criminal law, based on an analysis of the Robinho Case. To this end, the study initially focuses on the legislative evolution of sexual crimes in Brazil, from the 1830 Code up to the changes brought by Law No. 12,015/2009, which redefined the legal right to sexual dignity. The material details the classification of simple rape (Article 213) and rape of a vulnerable person (Article 217-A), differentiating them based on the intrinsic elements of their definition, with a focus on the element of violence and capacity for discernment. It also analyses the application of criminal law in space, addressing the principles of territoriality and extraterritoriality in the event of a crime committed outside national territory. Finally, the research addresses international legal cooperation and the relevance of treaties such as the Rome Statute and the role of the International Criminal Court in the repression of sexual violenceen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConsentimentopt_BR
dc.subjectCooperação internacionalpt_BR
dc.subjectDignidade sexualpt_BR
dc.subjectEstupropt_BR
dc.subjectConsenten_US
dc.subjectInternational cooperationen_US
dc.subjectRapeen_US
dc.subjectSexual dignityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO crime de estupro e a proteção da dignidade sexual: análise a partir do “Caso Robinho”pt_BR
dc.title.alternativeThe crime of rape and the protection of sexual dignity: an analysis based on the “Robinho Case”en_US
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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