REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Arthur de Arruda Camargo
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3750682705849178pt_BR
dc.contributor.advisor1Ribeiro, José Horácio Halfeld Rezende
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0039719583290112pt_BR
dc.date.accessioned2025-12-11T18:39:56Z-
dc.date.available2025-12-11T18:39:56Z-
dc.date.issued2025-10-20
dc.identifier.citationLima, Arthur de Arruda Camargo. A competência para processamento dos processos de insolvência como mecanismo de enfrentamento ao Forum Shopping abusivo. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45887-
dc.description.resumoO tema da insolvência transnacional foi introduzido na legislação brasileira através da Lei nº 14.112/2020, que promoveu importantes mudanças na Lei nº 11.101/2005. Dentre elas, destaca-se a inserção do novo Capítulo VI-A, que trata da insolvência transnacional e do reconhecimento de processos estrangeiros. A preocupação em incluir dispositivos sobre o tema na legislação brasileira decorre de uma crescente atenção global com o assunto. A globalização é um fenômeno que continua se desenvolvendo, renovando e intensificando, criando novos desafios para o direito e potencializando essa preocupação. Nesse cenário, o objetivo do trabalho é compreender como as regras sobre definição da competência dos processos de insolvência servem como mecanismo para enfrentamento ao Forum Shopping abusivo. Para tanto, o trabalho busca analisar a prática conhecida como Forum Shopping, a partir dos fatores que motivam essa prática e das estratégias como ela ocorre. Ademais, busca-se compreender a relação entre o Forum Shopping no direito de insolvência e as regras de competência específicas dessa matéria. Por fim, através de uma análise comparativa entre diferentes critérios possíveis para definição da competência dos processos de insolvência, o trabalho busca avaliar a efetividade desses critérios na prevenção e remediação ao Forum Shopping enquanto prática abusiva. O trabalho desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, a fim de ancorar um estudo de natureza teórica e revisional, a partir do exame de legislações nacionais e estrangeiras, doutrinas, artigos científicos e relatórios emitidos por órgãos internacionaispt_BR
dc.description.abstractCross-border insolvency was introduced into Brazilian legislation through Law No. 14,112/2020, which promoted important changes to Law No. 11,101/2005. Among them, the insertion of the new Chapter VI-A, which deals with cross-border insolvency and the recognition of foreign proceedings. The concern with including provisions on cross-border insolvency in Brazilian legislation stems from a growing global attention to the subject. Globalization is a phenomenon that continues to develop, renew, and intensify, creating new challenges for the law and amplifying this concern. In this scenario, the objective of this paper is to understand how the rules on the determination of jurisdiction for insolvency proceedings serve as a mechanism to counter abusive Forum Shopping. To that end, the paper seeks to analyse the practice known as Forum Shopping, based on the factors that motivate this practice and the strategies through which it occurs. Furthermore, it seeks to understand the relationship between Forum Shopping in insolvency law and the jurisdiction rules of this matter. Finally, through a comparative analysis of different possible criteria for determining the jurisdiction of insolvency proceedings, the paper seeks to evaluate the effectiveness of these criteria in the prevention and remediation of Forum Shopping as an abusive practice. The work is developed by means of bibliographical research, in order to anchor a study of a theoretical and revisionary nature, based on the examination of national and foreign legislation, legal scholarship, scientific articles, and reports issued by international bodiesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei nº 11.101/2005pt_BR
dc.subjectInsolvência transnacionalpt_BR
dc.subjectForum shoppingpt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectCentro de Interesses Principais (COMI)pt_BR
dc.subjectLaw No. 11,101/2005en_US
dc.subjectCross-border insolvencyen_US
dc.subjectForum shoppingen_US
dc.subjectJurisdictionen_US
dc.subjectCentre of Main Interests (COMI)en_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA competência para processamento dos processos de insolvência como mecanismo de enfrentamento ao Forum Shopping abusivopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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