REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Sharenting e poder familiar: limites jurídicos à exposição infantil nas redes sociais
Autor(es):	Croce, Mariana Sylvestre Di
Primeiro Orientador:	Costa, Deborah Regina Lambach Ferreira da
Resumo:	O trabalho analisa o fenômeno do sharenting, entendido como a prática de pais ou responsáveis de divulgar imagens e informações de crianças em redes sociais e outras plataformas digitais. O objetivo central é investigar em que medida essa prática, aparentemente inofensiva, pode configurar violação dos direitos da criança e abuso do poder familiar. O estudo parte da hipótese de que o sharenting, ao ultrapassar os limites da convivência privada, ameaça a dignidade e a privacidade infantil, gerando necessidade de regulação jurídica específica. A pesquisa adota método dedutivo, com abordagem qualitativa, baseada em análise doutrinária, normativa e jurisprudencial, além de estudo comparado de experiências estrangeiras. Foram examinados dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Os resultados revelam que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de fundamentos suficientes para enfrentar os excessos do sharenting, mas ainda apresenta lacunas diante das especificidades do fenômeno digital. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de responsabilização civil de pais por danos morais decorrentes da superexposição de filhos, enquanto o Ministério Público e o Judiciário assumem papel central na defesa do melhor interesse da criança. A análise comparada mostra que experiências estrangeiras oferecem soluções normativas que poderiam inspirar a construção de parâmetros nacionais. Conclui-se que a prática do sharenting deve ser compreendida como questão jurídica e ética, que transcende a esfera da liberdade parental. A regulação do tema exige conciliar autonomia familiar e proteção da infância, de modo a assegurar a efetividade da prioridade absoluta da criança. Recomenda-se a criação de parâmetros ético-jurídicos e de legislação específica, além da adoção de medidas preventivas e reparatórias, capazes de evitar a mercantilização da infância e de garantir sua proteção integral no ambiente digital
Palavras-chave:	Sharenting Poder familiar Privacidade Direitos da personalidade Proteção da infância
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Graduação em Direito
Citação:	Croce, Mariana Sylvestre Di. Sharenting e poder familiar: limites jurídicos à exposição infantil nas redes sociais. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45874
Data do documento:	13-Nov-2025
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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