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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45762| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Proteção dos direitos de imagem e na produção de conteúdos por inteligência artificial generativa: deepfakes, avatares digitais e os limites do marco jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Lazzarini, Bruno Justo |
| Primeiro Orientador: | Ferriani, Adriano |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a proteção do direito de imagem diante da criação e disseminação de conteúdos sintéticos produzidos por inteligência artificial generativa, especialmente deepfakes e avatares digitais. As representações algorítmicas hiper-realistas, capazes de reproduzir traços físicos e vocais de pessoas reais sem qualquer captação direta, desafiam as categorias tradicionais do Direito Civil brasileiro e exigem releitura do artigo 20 do Código Civil, que disciplina o consentimento e o uso da imagem. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, fundamenta-se na análise de doutrina, jurisprudência, legislações nacionais (como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados) e debates regulatórios internacionais, buscando compreender como a autonomia sobre a própria identidade visual pode ser preservada em um ambiente digital marcado pela manipulação algorítmica. O estudo examina as principais questões jurídicas decorrentes da reprodução sintética de rostos e identidades, destacando que a mera manipulação não consentida – ainda que sem captação real – constitui violação ao direito da personalidade. Analisa-se também a cadeia de responsabilidade envolvendo usuários, plataformas digitais e desenvolvedores de inteligência artificial, evidenciando que, embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de mecanismos relevantes de tutela, persistem lacunas quanto à responsabilização de modelos treinados de forma opaca e à atuação preventiva dos intermediários tecnológicos. Casos recentes, nacionais e internacionais, ilustram a gravidade dos riscos associados aos deepfakes, como a disseminação de conteúdos sexuais não consensuais, fraudes vocais e usos políticos manipulativos. Por fim, o trabalho propõe reflexões sobre a necessidade de aperfeiçoamentos regulatórios voltados ao fortalecimento da proteção da identidade digital, à ampliação de deveres de transparência, segurança e mitigação de riscos pelos agentes tecnológicos e à harmonização entre inovação e direitos fundamentais. Defende-se que a efetiva tutela da imagem no contexto da inteligência artificial generativa depende da interpretação evolutiva do direito positivo e da incorporação de parâmetros técnicos e jurídicos aptos a enfrentar os desafios da era algorítmica |
| Abstract: | This study examines the protection of image rights in the context of synthetic content generated by generative artificial intelligence, particularly deepfakes and digital avatars. Hyper-realistic algorithmic representations capable of reproducing physical and vocal features of real individuals without any direct capture challenge traditional categories of Brazilian Civil Law and require a reinterpretation of Article 20 of the Civil Code, which governs consent and the use of personal image. The research, qualitative and bibliographical in nature, is grounded in the analysis of doctrine, case law, national legislation (such as the Brazilian Internet Act and the General Data Protection Law), and international regulatory debates, seeking to understand how personal autonomy over one’s visual identity can be preserved in a digital environment increasingly shaped by algorithmic manipulation. The study explores the main legal issues arising from the synthetic reproduction of faces and identities, emphasizing that non-consensual manipulation – even without real photographic capture – constitutes a violation of personality rights. It also analyzes the chain of liability involving users, digital platforms, and AI developers, demonstrating that although Brazilian law provides relevant protective mechanisms, significant gaps remain regarding the accountability of opaque artificial intelligence models and the preventive duties of technological intermediaries. Recent national and international cases illustrate the severity of the risks associated with deepfakes, such as the dissemination of non-consensual sexual content, voice-based fraud schemes, and manipulative political uses. Finally, the work proposes reflections on the need for regulatory improvements aimed at strengthening digital identity protection, expanding transparency and safety obligations for technological agents, and harmonizing innovation with fundamental rights. It argues that the effective safeguarding of image rights in the era of generative artificial intelligence depends on an evolutionary interpretation of existing law and on the incorporation of technical and legal parameters capable of addressing the challenges posed by algorithmic technologies |
| Palavras-chave: | Direito de imagem Inteligência artificial generativa Deepfakes Responsabilidade civil Proteção de dados pessoais Image rights Generative artificial intelligence Deepfakes Civil liability Personal data protection |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Lazzarini, Bruno Justo. Proteção dos direitos de imagem e na produção de conteúdos por inteligência artificial generativa: deepfakes, avatares digitais e os limites do marco jurídico brasileiro. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45762 |
| Data do documento: | 27-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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