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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45016| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A inconstitucionalidade do artigo 189, IV, do Código de Processo Civil e a violação da reserva de plenário: uma análise da jurisprudência das câmaras reservadas de direito empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Autor(es): | Kfouri, Gustavo de Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Pizzol, Patricia Miranda |
| Resumo: | Este projeto de pesquisa decorre da orientação adotada pelos juízes das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo a respeito da constitucionalidade do artigo 189, IV, do Código de Processo Civil. Nos últimos anos, a inconstitucionalidade do dispositivo vem sendo declarada, de ofício, para afastar o segredo de justiça em ações que derivam de procedimentos arbitrais, em exemplo acadêmico do exercício de controle difuso de constitucionalidade. Como era de se esperar, a questão foi amplamente debatida nos recursos interpostos em face de tais decisões, gerando divergência entre as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em linhas gerais, a 1ª Câmara se posiciona a favor da inconstitucionalidade do artigo 189, IV, do Código de Processo Civil, ao passo que a 2ª Câmara reputa o dispositivo constitucional. Mais do que isso, os precedentes que declaram a inconstitucionalidade do referido artigo não observam a reserva de plenário prevista nos artigos 97 da Constituição da República Federativa do Brasil e 949 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria vem sendo decidida pelos próprios órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Daí decorre a relevância deste trabalho, por meio do qual se pretende examinar o mérito dos acórdãos acima referidos e as consequências processuais decorrentes da inobservância da reserva de plenário |
| Abstract: | This research project takes place because of the approach adopted by the judges of the Commercial and Arbitration Dispute Courts of São Paulo concerning the constitutionality of article 189, IV, of the Brazilian Code of Civil Procedure. In recent years, this provision has been declared unconstitutional ex officio to lift jurisdictional confidentiality in lawsuits arising from arbitral proceedings, as an academic example of the exercise of diffuse constitutional review by those judges. As expected, this issue has been widely debated in appeals filed against such decisions, giving rise to conflicting understandings within the Reserved Chambers of Corporate Law of the São Paulo State Court of Appeal. Broadly speaking, the 1st Chamber holds that article 189, IV, of the Code of Civil Procedure is unconstitutional, while the 2nd Chamber considers the provision constitutional. Moreover, the precedents declaring the unconstitutionality of the article have disregarded the full bench requirement set forth in article 97 of the Federal Constitution of the Republic of Brazil and article 949 of the Brazilian Code of Civil Procedure, since the matter has been decided by the court’s adjudicative panels rather than by the full bench. This context underscores the relevance of the present study, which aims to examine the merits of the aforementioned decisions and the procedural consequences of noncompliance with the full bench clause |
| Palavras-chave: | Processo civil Arbitragem Controle de constitucionalidade Reserva de plenário Publicidade dos atos processuais Civil procedure Arbitration Review of constitutionality Full bench requirement Publicity of judicial proceedings |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Kfouri, Gustavo de Oliveira. A inconstitucionalidade do artigo 189, IV, do Código de Processo Civil e a violação da reserva de plenário: uma análise da jurisprudência das câmaras reservadas de direito empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45016 |
| Data do documento: | 28-Jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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